O Congresso promulgou na sexta-feira (16), em sessão solene no Senado, a Emenda Constitucional 140/2026, que garante aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde (ACS) e a agentes de combate a endemias (ACE). A idade mínima é de 60 anos para homens e 57 para mulheres, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da atividade, segundo O Globo.
Como se trata de emenda constitucional, não há sanção presidencial, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tem poder de veto sobre o texto, informou o jornal.
Qual é a diferença para o INSS?
O regime geral exige 65 anos de idade dos homens e 62 das mulheres. Os agentes de saúde passam a ter, portanto, uma exigência menor.
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A emenda também prevê paridade, isto é, o mesmo reajuste concedido aos servidores da ativa, e integralidade, que é o pagamento do último salário da carreira. De acordo com O Globo, esses dois princípios deixaram de valer no serviço público há 23 anos e nunca existiram no INSS.
O Senado informou que o texto ainda traz regras para a regularização dos vínculos profissionais dos agentes. A emenda estende os direitos aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Existe regra de transição?
Sim. Há uma transição de 15 anos: até 2030, a aposentadoria poderá ser pedida a partir dos 50 anos pelas mulheres e dos 52 pelos homens, segundo O Globo.
Quanto custa e quem paga a conta?
O Ministério da Previdência calcula um custo de cerca de R$ 27 bilhões nos dez primeiros anos, somando União e municípios. Desse total, R$ 3 bilhões cabem ao governo federal.
O valor corresponde à insuficiência financeira dos regimes de previdência: a diferença entre o que eles recebem em contribuições e o que desembolsam com benefícios. Essa lacuna é coberta com dinheiro público.
Interlocutores do governo afirmaram que o impacto fiscal é maior para os municípios.
O que disse o governo?
Enquanto a proposta tramitava, a equipe econômica a chamou de pauta-bomba. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se não houvesse compensação financeira.
O Palácio do Planalto tentou adiar a votação e modificar o texto, com a retirada da paridade, para diminuir o custo. Ainda assim, a bancada governista votou em maioria a favor.
Na sexta, Lula assinou a promulgação de forma simbólica e disse que a medida era “importante, necessário e justo”. Depois da sessão, interlocutores do governo admitiram que o assunto está encerrado e que o governo deve desistir de contestá-lo na Justiça.
Integrantes do governo afirmaram que o principal risco é o recado enviado a outras categorias, que podem reivindicar o mesmo benefício e pôr em xeque a reforma da Previdência.
A regra de transição para quem já está perto da aposentadoria vale até 2030.
