O Senado começa a discutir nesta quinta-feira (15), às 14h, a PEC da Segurança Pública. A proposta leva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para a Constituição, e a oposição tenta incluir nela a redução da maioridade penal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a análise do texto na quarta-feira (14). Segundo o Metrópoles, o Senado aprovou um calendário especial que dispensa o intervalo habitual entre os dois turnos. Para ser aprovada, a PEC precisa de ao menos 49 dos 81 senadores em cada turno.
O que a PEC muda na segurança pública?
Segundo o Poder360, o texto enviado pela CCJ ao plenário reúne estas medidas:
Leia também: Pacheco volta à fila para o STF após Alcolumbre ajudar a aprovar fim da 6×1, diz Folha · Ciclone deve se formar até sexta e reforça chuva no Sudeste; capital paulista pode ter 60 mm
- Integração policial: o Susp entra na Constituição, com mecanismos para operações conjuntas e para o compartilhamento de informações entre órgãos de segurança.
- Repasses aos Estados: 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ir para Estados e Distrito Federal.
- Proteção do dinheiro: os recursos dos fundos não poderão ser bloqueados, contingenciados nem remanejados, salvo exceções previstas no texto.
- Polícia Rodoviária Federal (PRF): a corporação passa a patrulhar ferrovias e hidrovias federais.
- Presídios: o texto cria o Sistema de Políticas Penais e amplia as tarefas das polícias penais na custódia e na disciplina dos presos.
- Facções e milícias: o regime penal fica mais rigoroso, de acordo com a posição de cada integrante e de seus líderes. Uma lei posterior vai definir restrições à progressão de regime e a outros benefícios.
- Bens do crime: bens e valores ligados a atividades criminosas poderão ser expropriados sem indenização.
A PEC não cria o Ministério da Segurança Pública. Segundo o Poder360, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que pretende criar o ministério depois da aprovação. O InfoMoney lembra que a promessa já aparecia na campanha de 2022.
Qual é a proposta da oposição sobre maioridade penal?
Hoje, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e respondem pela legislação específica para adolescentes. Segundo o Metrópoles, a emenda da oposição prevê responsabilização penal a partir dos 16 anos para a maioria dos crimes e dos 14 anos para delitos graves, como os hediondos.
A emenda foi apresentada na quarta-feira (14) pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, com apoio do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência. Ela não faz parte do texto aprovado pela CCJ.
Do lado do governo, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), chegou a trabalhar em uma alternativa: reduzir a maioridade para 16 anos apenas em crimes hediondos, como homicídio, tortura e estupro, segundo o InfoMoney. De acordo com o Metrópoles, a bancada petista descartou levar a ideia adiante. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), não aceita alterar o texto.
Os governistas apontam o risco de agravar a superlotação dos presídios e de expor adolescentes à influência de facções. Flávio Bolsonaro defende a redução.
Por que uma mudança no texto pode atrasar a votação?
A Câmara já aprovou a PEC. Se os senadores alterarem o texto, os deputados precisam votar de novo. Segundo o InfoMoney, o governo quer encerrar a tramitação antes do segundo turno da eleição, em 25 de outubro.
De acordo com o InfoMoney, integrantes do PT contrários a mudar o texto avaliam que qualquer alteração atrasaria a aprovação e favoreceria Flávio Bolsonaro, que teria interesse em uma votação mais tardia.
Marinho criticou a iniciativa de Camilo Santana. “Hipocrisia pura. Oportunismo. Querem se aproveitar dessa bandeira”, disse, segundo o InfoMoney. Segundo o Metrópoles, uma saída regimental seria descartar as emendas e apresentar uma PEC separada só com a maioridade penal.
O que acontece depois da votação?
Segundo o Poder360, emenda constitucional dispensa sanção do presidente da República, mas só pode ser promulgada depois que as duas Casas aprovarem o mesmo texto. Se o Senado fizer alterações, a proposta volta à Câmara.
