O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei complementar que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas desses trabalhadores com a União. O perdão vale para créditos constituídos até 13 de outubro de 2026, e a lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Segundo a Folha Vitória, o governo deixa de cobrar cerca de R$ 12 bilhões em dívidas. O teto anual de faturamento do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
Quem pode entrar no MEI com o novo limite?
Hoje, só é reconhecido como MEI quem tem receita bruta de até R$ 81 mil por ano. Pela nova lei, o teto sobe em duas etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
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Quem abrir o negócio no ano que vem segue outra regra. O limite será de R$ 9.166,67 por mês de atividade até o fim de 2027, e a fração de mês conta como mês inteiro.
A lei também permite ao microempreendedor contratar até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria.
Quais dívidas são perdoadas e o que o MEI precisa fazer?
A lei concede remissão integral de créditos da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026. Entram dívidas da Contribuição para a Seguridade Social e as que vêm de obrigações acessórias, como juros, multas e encargo legal.
O benefício depende de duas contrapartidas:
- manter em dia as contribuições com vencimento nos seis primeiros meses de vigência da lei, que começa em 1º de janeiro de 2027;
- comprovar a desistência de eventuais ações judiciais sobre as dívidas.
Se deixar de pagar, o MEI fica sujeito ao cancelamento da remissão, segundo a Folha Vitória.
Quanto custa a medida para o governo?
O governo estima que o impacto orçamentário do perdão chegue a R$ 3 bilhões nos próximos três anos. A dispensa das dívidas foi anexada, na Câmara, ao projeto sobre o novo enquadramento dos MEIs, e o Congresso aprovou a proposta na semana passada.
A Folha Vitória registra que o projeto passou rapidamente, depois de ser anunciado pelo presidente junto de uma série de medidas que, segundo a reportagem, tinham o objetivo de melhorar a popularidade de Lula, candidato à reeleição. A publicação não traz outras avaliações sobre o custo ou o alcance da lei.
O que disse o presidente na cerimônia
Na sanção, Lula defendeu o incentivo ao empreendedorismo e afirmou que pretende “incentivar a sociedade brasileira a virar empreendedora de fato”. Ele citou servidores da Petrobras e do Banco do Brasil como trabalhadores que, na visão dele, não pensam em empreender por causa dos benefícios que têm nas empresas.
O presidente também disse que “o mundo do trabalho mudou” e que o país não tem mais a quantidade de trabalhadores dos anos 1980.
A primeira etapa do novo teto, de R$ 110 mil, vale em 2027, e a de R$ 140 mil, em 2028. As fontes consultadas não detalham como o MEI deverá pedir o perdão.
