Quinta-feira, 19 de novembro de 2026
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Economia e seu dinheiro

Senado aprova ajuste fiscal por 69 a 2: o que muda nos gastos, nos impostos das empresas e na Lei Kandir

Texto segue para a Câmara após acordo que elevou o repasse aos estados; oposição perdeu três destaques

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Resumo rápido

  • O Senado concluiu a votação do ajuste fiscal na quarta (18), por 69 votos a 2.
  • O pacote prevê ganho de R$ 45,1 bi a R$ 56,1 bi em 2027, com teto de gasto menor e corte de incentivos.
  • Acordo elevou o piso da Lei Kandir para R$ 2 bi; Câmara deve votar na semana que vem.

O Senado terminou na noite de quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo Lula. Em turno suplementar, o texto passou por 69 votos a 2 e segue agora para a Câmara dos Deputados. Pelas contas do Executivo, as medidas melhoram o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

O texto-base do Projeto de Lei Complementar 299/2026 já tinha sido aprovado na quinta-feira (12), por 45 a 31. Faltavam os destaques, que poderiam mudar pontos centrais. A oposição perdeu três votações e retirou o quarto pedido depois de fechar um acordo com o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), sobre os repasses da Lei Kandir aos estados.

O que muda com o ajuste fiscal aprovado no Senado?

O projeto mexe nas regras do arcabouço fiscal e na arrecadação federal. Os principais pontos são:

  • Teto menor para o gasto: a partir de 2027, nos anos em que o governo acionar medidas de contenção e bloqueios extras, a despesa só poderá crescer até 2% acima da inflação, e não 2,5% como hoje. A trava vale apenas para aquele ano e não reduz a base dos anos seguintes.
  • Mais bloqueio de verbas: o Executivo ganha autorização para contingenciar recursos buscando o centro da meta fiscal, e não só o limite inferior da margem de tolerância.
  • Corte de benefícios tributários: a redução linear de incentivos federais sobe de 10% para 20%, alcançando isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais.
  • Compensação de créditos: o governo poderá restringir o uso de créditos tributários já reconhecidos para abater impostos. A estimativa é de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões a mais em arrecadação em 2027.
  • Supersalários: o Congresso terá 60 dias, contados da publicação da lei, para regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo, hoje de R$ 46,3 mil.
  • Diesel: até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao óleo diesel rodoviário ficam fora do cálculo da meta de 2026.

Como ficou a Lei Kandir?

Foi o ponto que destravou a votação. Desde 2020, a União repassa R$ 4 bilhões por ano aos estados como compensação pelas perdas com a isenção de ICMS sobre exportações, criada pela Lei Kandir, de 1996. O texto do relator cortava esse valor para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030 e empurrava o restante para parcelas até 2037.

No plenário, Braga propôs subir o piso para R$ 2 bilhões e fazer a recomposição de 2028 a 2030. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), aceitou e retirou o destaque que derrubaria o parcelamento. Segundo a Gazeta do Povo, o relator disse que os R$ 16 bilhões do período 2027–2030 serão pagos integralmente dentro do mandato dos governadores eleitos.

O que a oposição tentou mudar e perdeu?

  • Regras mais duras para o gasto (47 a 30): a emenda de Marinho limitava o crescimento real da despesa a 0,6% em anos de contenção e obrigava o governo a perseguir o centro da meta.
  • Teto para a compensação previdenciária (45 a 32): o PL queria derrubar o limite de R$ 3 bilhões por ano para esses pagamentos aos estados. Marinho chamou a trava de calote; Braga respondeu que os valores devidos ficam preservados e só o calendário muda entre 2027 e 2030.
  • Créditos tributários (49 a 31): o senador Alan Rick (Republicanos-AC) tentou retirar a autorização para o Executivo restringir, por ato próprio, a compensação de créditos já reconhecidos. Ele apontou risco à segurança jurídica das empresas.

Os dois votos contra o texto final foram de Magno Malta (PL-ES) e Zequinha Marinho (Podemos-PA), de acordo com a Gazeta do Povo.

Quais emendas entraram na última hora?

O relator acolheu duas emendas de Alessandro Vieira (MDB-SE). Uma encurta para 60 dias o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial. A outra obriga o Executivo a explicar, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, as causas e as medidas de correção sempre que o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB.

Também entrou, em parte, uma emenda de Tereza Cristina (PP-MS): a restrição às compensações não atinge créditos de PIS/Pasep e Cofins. Antes, no texto-base, Braga já havia protegido o Fundo Constitucional do Distrito Federal das travas de crescimento de despesa, segundo o Congresso em Foco.

Quem paga a conta?

O efeito direto recai sobre empresas e sobre o próprio orçamento federal. A maior parte do ganho vem do lado da receita: menos incentivos fiscais e menos espaço para compensar créditos tributários. É esse desenho que críticos chamam de ajuste feito com aumento de carga, e não com corte de despesa.

O relator defendeu o equilíbrio do texto. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado”, disse Braga, segundo a Agência Brasil. Pelo texto, parte da economia no Executivo poderá ir para segurança pública e atendimento socioeducativo.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), chamou a aprovação de “vitória do Brasil” e disse que parte das críticas tem “uma pitada eleitoral”, conforme a Agência Senado.

Quando a Câmara vota o ajuste fiscal?

A expectativa é que o projeto só chegue ao plenário da Câmara na semana que vem, porque o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), está em viagem oficial à Argentina. Motta já se comprometeu a pautar o texto assim que ele chegar. Se os deputados mudarem o conteúdo, o projeto volta ao Senado; se aprovarem como está, vai à sanção presidencial.

Leia também: o que previa o texto-base aprovado no dia 12 · Alíquota da CBS de 11,3%: o que significa.

Fontes consultadas

Agência Senado — Senado completa votação, e ajuste fiscal segue para a Câmara Agência Brasil — Senado rejeita mudanças no texto e aprova ajuste fiscal do governo Gazeta do Povo — Senado conclui ajuste fiscal com acordo sobre repasses a estados e restrição tributária Congresso em Foco — Senado aprova ajuste fiscal e preserva Fundo Constitucional do DF

Redação Trendou, a partir das fontes acima. Saiba como trabalhamos na Política editorial · Pedir correção

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