O Senado terminou na noite de quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo Lula. Em turno suplementar, o texto passou por 69 votos a 2 e segue agora para a Câmara dos Deputados. Pelas contas do Executivo, as medidas melhoram o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
O texto-base do Projeto de Lei Complementar 299/2026 já tinha sido aprovado na quinta-feira (12), por 45 a 31. Faltavam os destaques, que poderiam mudar pontos centrais. A oposição perdeu três votações e retirou o quarto pedido depois de fechar um acordo com o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), sobre os repasses da Lei Kandir aos estados.
O que muda com o ajuste fiscal aprovado no Senado?
O projeto mexe nas regras do arcabouço fiscal e na arrecadação federal. Os principais pontos são:
- Teto menor para o gasto: a partir de 2027, nos anos em que o governo acionar medidas de contenção e bloqueios extras, a despesa só poderá crescer até 2% acima da inflação, e não 2,5% como hoje. A trava vale apenas para aquele ano e não reduz a base dos anos seguintes.
- Mais bloqueio de verbas: o Executivo ganha autorização para contingenciar recursos buscando o centro da meta fiscal, e não só o limite inferior da margem de tolerância.
- Corte de benefícios tributários: a redução linear de incentivos federais sobe de 10% para 20%, alcançando isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais.
- Compensação de créditos: o governo poderá restringir o uso de créditos tributários já reconhecidos para abater impostos. A estimativa é de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões a mais em arrecadação em 2027.
- Supersalários: o Congresso terá 60 dias, contados da publicação da lei, para regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo, hoje de R$ 46,3 mil.
- Diesel: até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao óleo diesel rodoviário ficam fora do cálculo da meta de 2026.
Como ficou a Lei Kandir?
Foi o ponto que destravou a votação. Desde 2020, a União repassa R$ 4 bilhões por ano aos estados como compensação pelas perdas com a isenção de ICMS sobre exportações, criada pela Lei Kandir, de 1996. O texto do relator cortava esse valor para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030 e empurrava o restante para parcelas até 2037.
No plenário, Braga propôs subir o piso para R$ 2 bilhões e fazer a recomposição de 2028 a 2030. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), aceitou e retirou o destaque que derrubaria o parcelamento. Segundo a Gazeta do Povo, o relator disse que os R$ 16 bilhões do período 2027–2030 serão pagos integralmente dentro do mandato dos governadores eleitos.
O que a oposição tentou mudar e perdeu?
- Regras mais duras para o gasto (47 a 30): a emenda de Marinho limitava o crescimento real da despesa a 0,6% em anos de contenção e obrigava o governo a perseguir o centro da meta.
- Teto para a compensação previdenciária (45 a 32): o PL queria derrubar o limite de R$ 3 bilhões por ano para esses pagamentos aos estados. Marinho chamou a trava de calote; Braga respondeu que os valores devidos ficam preservados e só o calendário muda entre 2027 e 2030.
- Créditos tributários (49 a 31): o senador Alan Rick (Republicanos-AC) tentou retirar a autorização para o Executivo restringir, por ato próprio, a compensação de créditos já reconhecidos. Ele apontou risco à segurança jurídica das empresas.
Os dois votos contra o texto final foram de Magno Malta (PL-ES) e Zequinha Marinho (Podemos-PA), de acordo com a Gazeta do Povo.
Quais emendas entraram na última hora?
O relator acolheu duas emendas de Alessandro Vieira (MDB-SE). Uma encurta para 60 dias o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial. A outra obriga o Executivo a explicar, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, as causas e as medidas de correção sempre que o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB.
Também entrou, em parte, uma emenda de Tereza Cristina (PP-MS): a restrição às compensações não atinge créditos de PIS/Pasep e Cofins. Antes, no texto-base, Braga já havia protegido o Fundo Constitucional do Distrito Federal das travas de crescimento de despesa, segundo o Congresso em Foco.
Quem paga a conta?
O efeito direto recai sobre empresas e sobre o próprio orçamento federal. A maior parte do ganho vem do lado da receita: menos incentivos fiscais e menos espaço para compensar créditos tributários. É esse desenho que críticos chamam de ajuste feito com aumento de carga, e não com corte de despesa.
O relator defendeu o equilíbrio do texto. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado”, disse Braga, segundo a Agência Brasil. Pelo texto, parte da economia no Executivo poderá ir para segurança pública e atendimento socioeducativo.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), chamou a aprovação de “vitória do Brasil” e disse que parte das críticas tem “uma pitada eleitoral”, conforme a Agência Senado.
Quando a Câmara vota o ajuste fiscal?
A expectativa é que o projeto só chegue ao plenário da Câmara na semana que vem, porque o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), está em viagem oficial à Argentina. Motta já se comprometeu a pautar o texto assim que ele chegar. Se os deputados mudarem o conteúdo, o projeto volta ao Senado; se aprovarem como está, vai à sanção presidencial.
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