A Prefeitura de Guaraqueçaba, no Litoral do Paraná, retirou cerca de R$ 7 mil do Fundeb para bancar a ida de servidores a um evento em Foz do Iguaçu, no Oeste do estado. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apontou a irregularidade, mas não aplicou multa nem outra punição ao município, segundo o Bem Paraná.
O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Os pagamentos foram feitos com dinheiro da Fonte 103, uma classificação reservada exclusivamente ao ensino, de acordo com a reportagem.
Como o caso chegou ao TCE-PR?
O processo partiu de uma denúncia de um cidadão, que questionou pagamentos fracionados e recorrentes de hospedagens e passagens de funcionários públicos. Ao examinar essas despesas, que somaram R$ 25.091,12, o tribunal constatou que parte do valor saiu de recursos vinculados à educação.
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Conforme o TCE-PR, os cerca de R$ 7 mil custearam a presença dos servidores no Encontro de Lideranças Municipais, promovido pelo Governo do Paraná em Foz do Iguaçu. O relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, avaliou que esses gastos não se enquadravam nas finalidades do fundo e contrariavam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Como o Fundeb pode ser usado?
Pela legislação, ao menos 70% do dinheiro do fundo precisa ir para a remuneração de profissionais da educação básica que estejam em efetivo exercício. A fatia restante pode custear outras despesas ligadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
O que o tribunal apontou sobre o pronto pagamento?
A apuração também identificou uso inadequado do regime de pronto pagamento, previsto na Lei de Licitações. Ele autoriza compras e contratações de pequeno valor, nos limites e condições da lei, sem os trâmites habituais.
Em Guaraqueçaba, o mecanismo foi aplicado a gastos que podiam ser previstos e se repetiam, como hospedagens, capacitações e viagens de servidores. Para o TCE-PR e para o Ministério Público de Contas (MPC-PR), esses serviços deveriam ter sido planejados e contratados de forma regular, e não pagos em parcelas.
A prefeitura será punida?
Não. O relator considerou que os pagamentos ocorreram no início da gestão municipal de 2025 a 2028 e que a própria administração corrigiu o problema. A prefeitura criou o Credenciamento nº 3/2025 para organizar a contratação de hospedagens e serviços de deslocamento dos servidores.
Ainda assim, o TCE-PR determinou que o município não use mais o Fundeb para gastos alheios à educação. O tribunal também recomendou mais planejamento nas contratações e o uso do pronto pagamento apenas nas situações previstas em lei.
A reportagem do Bem Paraná não traz posicionamento da prefeitura sobre a decisão.
