O governo federal anunciou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, um pacote para microempreendedores individuais batizado de Prospera MEI. A medida de maior alcance é um projeto de lei para zerar as dívidas dos MEIs cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o estoque soma R$ 12,6 bilhões e atinge cerca de 3,6 milhões de MEIs que deixaram de pagar o DAS.
O perdão, porém, ainda não está valendo. Ele depende de aprovação do Congresso. Enquanto isso, continuam abertos os programas de renegociação que já existem, com descontos e prazos definidos. Veja abaixo o que foi anunciado, o que falta acontecer e o que o microempreendedor endividado pode fazer agora.
O que o governo anunciou para o MEI?
O pacote foi apresentado 12 dias antes do segundo turno das eleições. Segundo a Exame e a CNN Brasil, ele reúne quatro frentes:
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- Perdão das dívidas com a União: projeto de lei para zerar a dívida tributária dos MEIs cobrada pela PGFN e encerrar as ações judiciais ligadas a ela.
- Pix MEI de até R$ 5 mil: repasse sem devolução para o empreendedor investir em equipamentos e melhorias no negócio.
- Desenrola com os bancos: compra, pelo governo, de dívidas bancárias de MEIs com desconto mínimo de 90%.
- Teto de faturamento maior: o limite anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, se o Congresso aprovar.
Por que o governo quer perdoar a dívida?
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, justificou a medida com uma avaliação da própria Procuradoria. “A conclusão da área técnica da PGFN é de que é uma dívida irrecuperável em grande medida”, disse, segundo a Exame.
A proposta chega três meses depois do lançamento do Desenrola MEI, programa de renegociação com desconto que segue em vigor. Critérios como a data de corte das dívidas incluídas e eventuais exceções ainda não foram detalhados.
Quando o perdão começa a valer?
Não há data. O texto será enviado ao Congresso em regime de urgência, e a intenção do governo é votá-lo na Câmara ainda nesta semana, junto com o projeto que eleva o teto do MEI, de acordo com a Exame. Depois disso, a proposta ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionada.
Até lá, a dívida continua existindo, e as regras atuais de cobrança seguem valendo.
Como vai funcionar o Pix MEI de R$ 5 mil?
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, disse que o dinheiro não precisa ser devolvido. “Não é crédito. É o Pix MEI de até R$ 5 mil para que o empreendedor faça mudanças que gerem capital produtivo”, afirmou, segundo a Exame.
De acordo com a Revista Fórum, que antecipou o pacote, o programa prevê R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030. O MEI teria de apresentar um projeto de melhoria do negócio, com prioridade para mulheres e para quem fatura menos, e o acompanhamento ficaria com Sebrae e Senai. Critérios de seleção e calendário de inscrição ainda não foram publicados.
E as dívidas com bancos?
O governo diz ter mapeado R$ 150 bilhões em dívidas de MEIs com instituições financeiras. A ideia é comprar esses débitos com desconto mínimo de 90%, num modelo de leilão. “O banco que oferecer mais desconto terá a dívida comprada primeiro”, disse Durigan, segundo a Exame. As regras ainda dependem de portaria do Ministério da Fazenda.
Tenho dívida de MEI. Posso negociar hoje?
Sim. Os programas de renegociação da PGFN continuam abertos, segundo o Ministério do Empreendedorismo. As condições atuais são estas:
- Desenrola MEI: para dívidas de até R$ 20 mil inscritas na dívida ativa da União. Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, sem mexer no valor principal, limitado a 70% do total. Adesão até 29 de janeiro de 2027.
- Desenrola MEI Pequeno Valor: para dívidas de até R$ 8.105. Entrada de 5% e desconto de 50% sobre o restante, em até 55 meses. Adesão aberta desde 1º de outubro.
- Transação da PGF para MEIs: para dívidas de até R$ 8.105 com autarquias e fundações federais, como ANTT, Anatel e Incra, inscritas até 28 de setembro de 2025. Desconto de 50%, em até 60 meses. Adesão de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027.
Como aderir pelo Regularize
- Entre no portal Regularize, da PGFN, com os dados do CNPJ.
- Clique em “Consultar Dívida Inscrita” para ver os débitos.
- Em “Negociar Dívida”, simule as opções, os descontos e o valor das parcelas.
- Aceite a proposta, emita o boleto da primeira parcela e pague para o acordo valer.
A decisão entre negociar agora ou aguardar o projeto cabe a cada empreendedor. O perdão anunciado ainda pode mudar no Congresso, e o texto final é que vai definir quem será beneficiado.
O que muda no teto de faturamento?
O aumento do limite do MEI está no PLP 186/2026, enviado em junho. Além de elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, o texto permite contratar até dois empregados, em vez de um. Pela justificativa do projeto, o impacto fiscal é de cerca de R$ 8 bilhões em três anos.
Próximos passos
O governo deve enviar o projeto do perdão ao Congresso com pedido de urgência e tenta votá-lo na Câmara nesta semana. Os prazos do Desenrola MEI seguem até 29 de janeiro de 2027, e a transação da PGF abre na sexta-feira (16).
