O plenário do Senado tem marcada para terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública, proposta do governo federal que coloca o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, endurece as regras para chefes de facções e milícias e permite que municípios criem polícias próprias. A data foi definida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), na sexta-feira (30).
A proposta, que tramita como PEC 18/2025, já passou pela Câmara. Para ser aprovada no Senado, precisa de pelo menos 49 dos 81 votos em dois turnos. A maior dúvida até a sessão é se os senadores vão incluir no texto a redução da maioridade penal, tema que divide governo e oposição.
O que a PEC da Segurança muda
O texto que chega ao plenário é o aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Os principais pontos são:
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- Susp na Constituição: o sistema passa a prever cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com forças-tarefas e compartilhamento de dados.
- Facções e milícias: líderes ficam sujeitos a presídios de segurança máxima, com restrição à progressão de pena e a benefícios, além de confisco de bens sem indenização e responsabilização de empresas usadas pelo crime.
- Polícias municipais: cidades poderão criar polícias de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público. O texto proíbe que guarda e polícia municipal tenham funções sobrepostas na mesma cidade.
- PRF: a Polícia Rodoviária Federal passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
- Dinheiro: metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional será repassada a estados e municípios, e 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal irão para a área. O fundo da Polícia Federal fica protegido de bloqueios no Orçamento.
- Vítimas: o artigo 5º da Constituição ganha garantias de proteção, informação e assistência às vítimas de crimes, com atenção às mulheres.
O que o relator mudou em relação à Câmara
Dos 81 pedidos de mudança apresentados pelos senadores, Rogério Carvalho acatou total ou parcialmente quatro. A alteração mais visível foi a retirada do artigo que destinava dinheiro das apostas esportivas, as bets, aos fundos de segurança. Os destaques que ainda estavam pendentes na CCJ, em 14 de outubro, foram considerados prejudicados porque os autores não estavam na sessão.
A disputa sobre a maioridade penal
Hoje, a responsabilidade penal começa aos 18 anos. Na Câmara, um acordo entre o relator Mendonça Filho (União-PE) e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tirou do texto em março a redução para 16 anos. No Senado, o assunto voltou por meio de emendas:
- O senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe baixar a idade para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos nos crimes hediondos.
- O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe 16 anos apenas para crimes hediondos, ideia que não tem consenso na bancada do partido.
Segundo O Tempo, o presidente Lula disse ser favorável a discutir a redução, mas em outra PEC, e o governo tenta um acordo com a oposição para deixar o tema fora da proposta. A CNBB divulgou nota contra a negociação.
Por que a votação atrasou
O texto-base passou na CCJ em 2 de setembro. A votação em plenário chegou a ser prevista para 15 de outubro, mas Alcolumbre retirou a PEC da pauta naquele dia, dizendo que queria evitar uma discussão apressada e ganhar tempo para um acordo. Depois, a votação ficou para depois do segundo turno das eleições, realizado em 25 de outubro.
Como funciona a votação
- São necessários 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos.
- O regimento prevê cinco sessões de discussão antes do primeiro turno, três antes do segundo e intervalo de cinco dias úteis, prazos que podem ser encurtados por um calendário especial aprovado pelos senadores.
- Se o Senado mantiver o texto da Câmara, a PEC vai à promulgação pelo Congresso, sem passar por sanção presidencial.
- Se houver mudança de mérito, como a inclusão da maioridade penal, a proposta volta para nova votação na Câmara.
O que vem depois
O governo afirma que, com a PEC aprovada, vai criar um Ministério da Segurança Pública com orçamento próprio. A sessão de terça-feira (3) deve mostrar se há acordo para votar o texto da CCJ sem a maioridade penal ou se a oposição terá votos para incluir o tema, o que levaria a proposta de volta aos deputados.
