O plenário do Senado começou nesta terça-feira (6) a discutir a PEC 221/2019, proposta de emenda à Constituição que põe fim à escala 6×1 e baixa o limite semanal de trabalho, hoje de 44 horas, para 40, sem corte de salário. A data da votação ainda não foi marcada, e o texto precisa de 49 dos 81 votos em dois turnos.
A proposta já passou pela Câmara dos Deputados, no fim de maio, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em 2 de setembro. Se for aprovada, a mudança não vale no dia seguinte: o texto prevê uma transição de 14 meses até as 40 horas.
Veja abaixo o que muda para quem trabalha com carteira assinada, quanto tempo a regra levaria para valer e o que dizem defensores e críticos.
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O que muda com o fim da escala 6×1
Segundo a Agência Senado, a PEC estabelece:
- Jornada máxima de 40 horas por semana, contra as 44 horas permitidas hoje;
- Dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente no domingo;
- Possibilidade de cumprir a jornada em cinco dias de oito horas;
- Nenhuma redução de salário por causa da carga horária menor.
Na prática, deixa de existir o modelo em que se trabalha seis dias e se folga um.
Quando a nova jornada passaria a valer
O texto aprovado na CCJ cria uma regra de transição em duas etapas, de acordo com a Agência Senado:
- Dois meses depois da publicação da emenda, o limite cai para 42 horas semanais;
- Um ano e dois meses depois da publicação, chega a 40 horas.
Durante esse período, acordos e convenções coletivas podem reorganizar a jornada diária, desde que os dois dias de descanso sejam respeitados. A redução vale também para os contratos que já estão em vigor e não pode diminuir salários nem pisos das categorias.
O salário pode ser reduzido?
Não, pelo texto da PEC. A proposta proíbe que a diminuição das horas seja usada para cortar o salário mensal, inclusive nos contratos firmados antes da mudança. Emendas que previam compensações fiscais às empresas foram rejeitadas na CCJ.
O que falta para a PEC ser aprovada
A tramitação no Senado segue um rito mais longo que o de um projeto de lei comum:
- Cinco sessões de discussão no plenário antes do primeiro turno de votação. O Senado programou sessões para terça (6), quarta (7) e quinta-feira (8), sempre a partir das 14h;
- Calendário especial: os senadores aprovaram um requerimento que permite encurtar esses prazos;
- Dois turnos de votação, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um. Um acordo entre os líderes pode reduzir o intervalo entre eles.
Pela Constituição, emenda constitucional não passa por sanção do presidente da República: se o Senado aprovar o mesmo texto da Câmara, ela é promulgada pelo Congresso. Se houver mudança de conteúdo, a proposta volta para os deputados.
Como foi a votação na CCJ
Dos 27 senadores presentes na comissão, quatro votaram contra. O relator, Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas. Entre elas estavam sugestões para manter a escala 6×1 como opção, permitir jornadas acima de 40 horas, esticar a transição para até quatro anos e deixar a aplicação para uma lei complementar.
Aziz argumentou que as mudanças não ampliavam benefícios para o trabalhador e que negociações individuais entre empregador e empregado não asseguram equilíbrio entre as partes.
O que dizem os defensores da proposta
No plenário, nesta terça, o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu que a PEC avance ainda nesta semana. Ele lembrou que a Câmara aprovou o texto com ampla maioria; segundo o senador, só 19 deputados votaram contra.
Paim mencionou levantamentos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) segundo os quais a jornada menor pode abrir até 4 milhões de novos postos de trabalho. Para ele, o ganho de produtividade trazido pela tecnologia deve se converter em melhores condições para quem trabalha.
O que dizem os críticos
A oposição aponta risco de aumento de custos para as empresas, inflação, desemprego e informalidade. Na CCJ, Rogério Marinho (PL-RN) disse que a medida pode tirar competitividade da economia e defendeu um regime de remuneração por hora trabalhada, negociado diretamente entre as partes.
O candidato do PL à Presidência, senador Flávio Bolsonaro, também criticou a PEC nesta terça, em Brasília, acompanhado de Tarcísio de Freitas (Republicanos), reeleito governador de São Paulo. Segundo o jornal Estado de Minas, ele defendeu que o trabalhador possa montar a própria jornada conforme sua necessidade, citou como exemplo mães que não conseguem cumprir oito horas diárias e propôs vouchers para vagas em creches privadas quando faltar vaga na rede pública.
Flávio disse que o presidente Lula (PT), seu adversário no segundo turno, usa o tema de modo oportunista. “O Lula em quatro anos de governo não faz. Agora, no meio do segundo turno, ele vem de uma forma oportunista querer fazer um movimento”, declarou. O candidato prometeu ainda cortar tributos sobre a folha de salários. O governo Lula defende a aprovação da PEC.
Qual é o próximo passo
As próximas sessões de discussão estão marcadas para quarta (7) e quinta-feira (8), a partir das 14h. Só depois de cumpridas as sessões exigidas, ou de um acordo para encurtá-las, a PEC pode ser votada em primeiro turno. O segundo turno da eleição presidencial acontece em 25 de outubro. Leia também: Senado abre discussão da PEC que reduz jornada de 44 para 40 horas.
