Terça-feira, 17 de novembro de 2026
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Brasil e política

Fim da 6×1: Dino leva regras ao julgamento definitivo do STF e dá 5 dias para o Congresso se manifestar

Liminares de 12 de novembro seguem valendo, e a jornada de 42 horas semanais continua marcada para 16 de dezembro; ainda não há data para o plenário julgar

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Resumo rápido

  • Flávio Dino mandou levar ao plenário presencial do STF o julgamento de mérito sobre a transição do fim da 6x1.
  • Câmara, Senado e entidades têm cinco dias para se manifestar; AGU e PGR, mais dois dias cada.
  • As liminares seguem valendo, e a jornada de 42 horas está prevista para 16 de dezembro de 2026.

O ministro Flávio Dino mandou levar ao plenário presencial do Supremo Tribunal Federal o julgamento de mérito das ações sobre a transição do fim da escala 6×1. A decisão foi tomada nesta terça-feira (17), segundo O Tempo, o Congresso em Foco e o Brasil 247. Para o trabalhador, o ponto central é que as liminares dadas por Dino em 12 de novembro continuam valendo até o tribunal decidir, e o calendário que reduz a jornada de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 não foi suspenso.

O que Dino determinou

De acordo com o Congresso em Foco, as ações em questão são as ADIs 8.041 e 8.042, apresentadas pela CNC e pela CNI, entidades que representam o comércio e a indústria. Dino quer que o caso deixe de ser analisado apenas em caráter cautelar e passe a ter julgamento definitivo. O Brasil 247 informa que o ministro adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite ao relator pular direto para o mérito.

Antes disso, o ministro abriu prazo para manifestação. Câmara, Senado e as entidades admitidas no processo, tanto de trabalhadores quanto de empregadores, têm cinco dias. Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República têm dois dias cada, em sequência, e podem pedir prorrogação, segundo o Congresso em Foco e o Brasil 247. As fontes consultadas não esclarecem se os dias são úteis ou corridos. Só depois dessa etapa Dino pedirá a inclusão do caso na pauta presencial.

Leia também: Fim da 6×1: Fux leva caso ao plenário físico do STF, mas regras de Dino continuam valendo · Fim da escala 6×1: STF tem 4 votos para manter regras de Dino; veja o que muda em 16 de dezembro

Por que o julgamento saiu do plenário virtual

O caso vinha sendo analisado no plenário virtual, onde os ministros votam de forma remota. Segundo as matérias, o ministro Luiz Fux pediu destaque e levou a discussão para a sessão presencial, o que interrompeu a votação eletrônica. Antes da interrupção, havia quatro votos para manter a decisão de Dino: o do próprio relator, o de Gilmar Mendes, o de Cármen Lúcia e o de Alexandre de Moraes. As páginas consultadas não explicam as razões do pedido de Fux.

Não há data marcada para o julgamento. O Correio Regional afirma que a definição depende da pauta do presidente do tribunal, Edson Fachin, e fala em expectativa de cerca de duas semanas. As demais fontes não trazem essa estimativa, então ela deve ser lida com cautela.

A reação do Congresso

Segundo O Tempo, o Correio Regional e o Brasil 247, Câmara e Senado pediram ao STF que rejeite parte dos ajustes feitos por Dino. O argumento, de acordo com o Correio Regional, é que o Judiciário não poderia alterar escolhas feitas pelo Legislativo. O Brasil 247 diz que a discordância se concentra nos trechos que as entidades empresariais apontaram como contraditórios na regra de transição.

O que muda e o que não muda para quem trabalha

Pelo calendário mantido por Dino, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas por semana em 16 de dezembro de 2026, sem redução de salário. A previsão é chegar a 40 horas em dezembro de 2027, conforme O Tempo e o Correio Regional. Esse mesmo veículo lembra que Dino negou, em 12 de novembro, o pedido das entidades empresariais para adiar o início da transição.

Na decisão de 12 de novembro, segundo O Tempo e o Correio Regional, quando não houver acordo ou convenção coletiva, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco jornadas de até 8h24, sem que os 24 minutos acima de oito horas sejam tratados automaticamente como hora extra. As folgas podem ser ajustadas por negociação coletiva. O Congresso em Foco e o Brasil 247 acrescentam que a negociação entre sindicatos e empresas pode continuar enquanto o processo tramita e que as empresas têm prazo de adaptação, de dois meses no caso geral e de até um ano para contratos administrativos de prestadoras de serviço ao poder público.

O que acompanhar a partir de agora

Nos próximos dias, devem chegar ao STF as manifestações de Câmara, Senado, entidades, AGU e PGR. Se algum desses órgãos pedir mais tempo, o calendário interno do processo pode se alongar. O resultado final, porém, só sai quando o plenário presencial julgar o caso, e a decisão poderá confirmar, modificar ou derrubar trechos da regra de transição.

Enquanto isso, quem tem carteira assinada deve acompanhar o que o empregador comunica sobre a mudança de dezembro e verificar se existe convenção coletiva da categoria tratando da jornada e das folgas. Dúvidas sobre o enquadramento podem ser esclarecidas com o sindicato ou com a área de recursos humanos da empresa.

Fontes consultadas

O Tempo — Dino prepara julgamento final no STF após reação do Congresso contra fim da escala 6x1 Congresso em Foco — Flávio Dino leva discussão sobre fim da escala 6x1 ao plenário do STF Brasil 247 — Fim da 6×1: Dino encaminha ação para julgamento definitivo no STF Correio Regional — Dino leva regras do fim da escala 6x1 a julgamento final no STF e dá cinco dias para Congresso se manifestar

Redação Trendou, a partir das fontes acima. Saiba como trabalhamos na Política editorial · Pedir correção

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