O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta sexta-feira (16), por unanimidade, uma resolução que define quando um canal de WhatsApp, ou de outro aplicativo de mensagens, passa a ser tratado como parte de uma campanha. A votação ocorreu no plenário virtual, com os sete ministros. O relator foi o ministro André Mendonça.
A regra surge depois de uma série de decisões conflitantes da Corte sobre o canal “Exército do Lula”, na disputa do segundo turno da eleição presidencial entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).
Quais critérios ligam um canal à campanha?
Segundo a CNN Brasil, os critérios não são cumulativos. A comprovação de um deles pode bastar, desde que exista elemento objetivamente verificável. São seis:
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- uso de dinheiro, bens ou serviços da campanha, do partido ou da federação para criar, manter ou operar o canal;
- uso da estrutura ou de pessoal da campanha, o que inclui o envio habitual de áudios, vídeos, imagens ou roteiros;
- apoio técnico ou tecnológico da campanha;
- divulgação do endereço do canal nos perfis oficiais da candidatura;
- direcionamento sistemático e coordenado de seguidores para as redes oficiais do candidato;
- orientação da campanha sobre o conteúdo, a frequência das publicações ou as metas do canal.
Canais criados espontaneamente por pessoas físicas para mostrar apoio não se enquadram, mesmo que repliquem material já divulgado pela campanha. Uma menção isolada do candidato, ou a participação eventual dele em conteúdo feito pelo administrador, também não basta sozinha.
O que acontece com o canal enquadrado?
Reconhecido o vínculo, o canal precisa ser comunicado à Justiça Eleitoral. Depois disso, passa a seguir as regras de propaganda aplicáveis às campanhas, respeitadas as características de cada plataforma.
A resolução também proíbe usar esses canais para divulgar conteúdo fabricado ou manipulado, com informação notoriamente falsa ou descontextualizada, capaz de prejudicar o equilíbrio da disputa ou a integridade das eleições. Se as irregularidades se repetirem, o canal pode ser retirado do ar, sem prejuízo da responsabilização dos envolvidos, segundo a Jovem Pan.
Mendonça afirmou que o texto foi construído por consenso entre os integrantes do tribunal. Para ele, ficou estabelecido o “dever das campanhas e dos responsáveis de zelar pela licitude dos conteúdos vinculados”.
Como o caso do “Exército do Lula” chegou até aqui?
O canal tem milhões de seguidores no WhatsApp e é administrado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG). No domingo (11), o presidente do TSE, Nunes Marques, suspendeu o canal a pedido da campanha de Flávio Bolsonaro, que alegou a divulgação de informações falsas e a articulação de ações contra o candidato.
Horas depois, o corregedor-geral eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, mandou restabelecer o canal, por considerar insuficientes as provas para uma suspensão total. Uma análise técnica do tribunal não encontrou novas postagens repetindo conteúdos já considerados falsos pela Corte, mas apontou risco de disseminação coordenada de desinformação.
Na terça-feira (13), Nunes Marques derrubou a decisão de Cueva e determinou o registro do canal na Justiça Eleitoral, por entender que ele era usado para propaganda. A campanha de Lula fez o registro no mesmo dia, sem assumir a administração do canal nem admitir ligação anterior com a candidatura.
O que mudou nas negociações entre as campanhas?
De acordo com a CNN Brasil, as equipes negociavam com Nunes Marques para reduzir a judicialização e chegaram a convergência em pontos como aviso prévio e prazo para corrigir certos conteúdos. Seguia a divergência sobre o momento em que um canal de apoiadores passa a integrar a campanha.
Na quarta-feira (14), Nunes Marques autorizou o restabelecimento imediato do canal, depois que a campanha de Flávio concordou com a retomada, sem esperar o prazo de 48 horas fixado inicialmente.
A resolução serve de parâmetro para casos semelhantes e separa a manifestação espontânea de apoiadores dos canais ligados à estrutura de uma candidatura. Ainda não foi informado como a regra será aplicada ao “Exército do Lula”.
