CPC, no Brasil, é a sigla do Código de Processo Civil. O texto em vigor foi sancionado em 16 de março de 2015 e substituiu o código de 1973. Na contabilidade, a sigla também nomeia o CPC 51, e na política americana, o Congressional Progressive Caucus.
O que o CPC regula?
O código define, entre outros temas, quem fala em nome de quem num processo. O artigo 75 diz, por exemplo, que a União é representada em juízo pela Advocacia-Geral da União (AGU), diretamente ou por órgão vinculado. Estados, Distrito Federal e municípios atuam por meio de seus procuradores, e os municípios também podem ser representados pelo prefeito.
O mesmo artigo prevê que a massa falida é representada pelo administrador judicial e a herança jacente ou vacante, por um curador. No código de 1973, a massa falida era representada pelo “síndico”.
Leia também: Decreto do SAC exige atendimento humano das 8h às 20h, inclusive em feriados · Resultado da Loteria Federal 6116 (8/11): bilhete 068911 leva o 1º prêmio
O que o CPC de 2015 faz pelos acordos?
O código incentiva a solução consensual. O artigo 3º determina que o Estado promoverá esse tipo de saída “quando possível”. O artigo 335 manda o réu apresentar a contestação só depois da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão, se não houver acordo.
Um artigo publicado no Migalhas reúne números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema:
- o país tinha ao menos 79 milhões de processos em tramitação, contando os suspensos e os arquivados provisoriamente, segundo dados do painel do CNJ atualizados até janeiro;
- os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) passaram de 362 para 1.724 entre 2014 e 2023;
- as audiências de conciliação cresceram 137% desde 2020, de 1,7 milhão para 4,1 milhões de sessões;
- o índice de conciliação ficou em 10,9% em 2024, e o maior valor da série desde 2015 foi 13,6%.
O índice mede a proporção de sentenças homologadas, que confirmam um acordo entre as partes, sobre o total de sentenças num período.
O que é o CPC 51?
É a norma contábil sobre apresentação e divulgação das demonstrações contábeis. Segundo o Portal Contábeis, o CPC 51 é a versão brasileira da IFRS 18, padrão emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB).
A mudança mais visível está na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Receitas e despesas passam a ser classificadas em categorias definidas, como operacional, de investimento e de financiamento. A DRE ganha dois subtotais obrigatórios: o Lucro Operacional e o Lucro antes do Financiamento e dos Impostos sobre o Lucro.
A norma também alcança indicadores que as empresas criam por conta própria, como o EBITDA e o Lucro Líquido Ajustado. Eles não são proibidos, mas precisam aparecer numa nota explicativa única, sujeita à auditoria. Rubricas genéricas como “Outros” exigem descrição da composição quando o valor for representativo.
CPC também é sigla nos Estados Unidos?
Sim. Lá, CPC identifica o Congressional Progressive Caucus, grupo ligado ao Congresso americano. A emissora C-SPAN listou uma coletiva do grupo para apresentar novos integrantes.
No Brasil, o CNJ promove todos os anos a Semana Nacional da Conciliação, período em que os tribunais identificam processos com possibilidade de acordo e intimam as partes, segundo o artigo do Migalhas.
