A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, na segunda-feira (9), parte das novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA), que tinham começado a valer no sábado (7). A liminar, decisão provisória, vale apenas para as empresas ligadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e não mexe na obrigação de as maquininhas aceitarem cartões de todas as bandeiras.
A decisão é do juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF. Ela vale até o julgamento definitivo da ação, sem data marcada, e o governo federal pode recorrer.
O que muda para quem usa o cartão?
A regra de aceitação foi mantida. De acordo com o g1, a chamada interoperabilidade continua: a maquininha que recebe VR ou VA precisa aceitar qualquer bandeira, e o trabalhador não tem de perguntar antes se o seu cartão passa naquele restaurante ou supermercado.
O próprio governo reconhece, segundo a reportagem, que podem ocorrer falhas pontuais durante a implantação do novo sistema.
Os trechos barrados pelo juiz tratam da relação entre as empresas que fazem o vale funcionar, e não do vínculo do trabalhador com elas.
O que a liminar suspendeu?
A ABBT reúne algumas das maiores empresas do setor, entre elas Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. Para as associadas, ficam suspensos, entre outros pontos:
- a exigência de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrem para o arranjo aberto, modelo em que empresas diferentes atuam em etapas como emissão do cartão e formação da rede credenciada;
- o teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada do comércio (MDR);
- o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio;
- o prazo máximo de 15 dias para pagar os estabelecimentos;
- as datas de adaptação às novas exigências;
- os poderes do Comitê Gestor para alterar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.
Para essas empresas, volta a valer por ora o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A União e o Ministério do Trabalho e Emprego também ficam impedidos de aplicar punições com base nos pontos suspensos.
Por que o juiz barrou as regras?
Segundo a Gazeta do Povo, o magistrado entendeu que o Executivo pode ter ultrapassado o poder de regulamentar leis ao impor deveres que o Congresso não havia previsto. A lei do PAT, de 1976, admite tanto sistemas de pagamento abertos quanto fechados. Na avaliação do juiz, o decreto tentou forçar a passagem de um modelo para o outro, o que seria interferência indevida na atuação de empresas privadas.
Um estudo técnico citado no processo indica que algumas empresas poderiam perder até 57% da receita com o teto de tarifas combinado ao repasse em 15 dias. O raciocínio é que as operadoras teriam de pagar restaurantes e mercados antes de receber dos empregadores, passando a financiar a operação.
O que dizem as partes?
Em nota, a ABBT afirmou que a decisão “abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa”.
O g1 procurou a União e, até a última atualização da reportagem, não havia recebido resposta. As mudanças constam do Decreto nº 12.712/2025.
A União será citada para apresentar defesa, e o processo será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF). Até a decisão final, as filiadas à ABBT seguem com as taxas e os prazos de repasse que praticavam antes.
