Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) devem passar a ser aceitos em maquininhas de diferentes operadoras a partir deste sábado (7), sem contrato ou equipamento específico para cada bandeira. A mudança encerra a transição prevista no decreto que atualizou o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), lançado em novembro de 2025. O setor, porém, avisa que o funcionamento pleno pode não ocorrer de imediato.
O que muda para quem usa o cartão
Segundo o Poder360, os estabelecimentos já habilitados a receber VR e VA passam a ter de aceitar cartões de operadoras distintas. O objetivo é ampliar a rede de aceitação e estimular a concorrência entre as empresas. Na prática, o trabalhador poderia pagar com o benefício em mais restaurantes, supermercados e outros locais que já processam esse tipo de transação.
A regra não obriga todo o comércio a aceitar vale. A exigência vale só para quem já está habilitado. O VR continua restrito a refeições prontas, e o VA, à compra de alimentos. O valor que o trabalhador recebe também não muda automaticamente.
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Quais são os limites de taxa e de prazo
O decreto também mexeu nos custos e nos prazos para os comerciantes. De acordo com o Poder360, a regulamentação estabeleceu:
- teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos;
- limite de 2% para a tarifa de intercâmbio;
- prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores das vendas.
A CNN Brasil cita teto de 3,5% para as taxas. Os dois veículos divergem nesse número, e a diferença não foi esclarecida.
Por que a aceitação ampla pode atrasar
Empresas ouvidas pela CNN Brasil relatam despreparo técnico. Any Genovez, diretora jurídica da Swile Brasil, disse que “o mercado parece não estar pronto para essa mudança”. Sobre a vigência efetiva, afirmou: “Tudo indica que não”.
Arthur Gouvea de Freitas, CEO do iFood Benefícios, avalia que a interoperabilidade é uma parte pequena do decreto e depende de outras mudanças. A mais importante, na visão dele, é a migração das empresas do chamado arranjo fechado para o aberto. No fechado, a empresa que fornece o benefício também emite o cartão e define as regras contrato a contrato. No aberto, ela recorre a uma bandeira, como Elo, Visa ou Mastercard.
Segundo Freitas, o teto de taxas e a abertura dos arranjos já deveriam valer desde maio, mas, “pelo que vimos não foi implantado”. Pesquisa Ipsos-Ipec de 20 de agosto de 2026 apontou que a taxa cobrada dos restaurantes pelas empresas de VR e VA subiu de 5,19% para 6,18% em um ano.
A Up Brasil informou em nota que os cartões não serão aceitos automaticamente em qualquer lugar. Segundo a empresa, ainda faltam definições sobre padrões de conexão, regras de autorização e liquidação, remuneração entre os participantes e responsabilidade em casos de fraude.
O que dizem bares, restaurantes e operadoras
A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) afirma que ainda não há integração total entre os sistemas das operadoras de benefícios e os das empresas de maquininha. De acordo com a entidade, isso pode impedir o funcionamento pleno da regra, dificultar a identificação do tipo de benefício usado e atrapalhar o controle financeiro dos estabelecimentos.
A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), que representa Alelo, Pluxee, Ticket e VR, diz que as associadas estão comprometidas com a interoperabilidade. Para a entidade, a efetivação “depende de orientações claras e do alinhamento entre todos os participantes” da cadeia.
As empresas ouvidas pela CNN Brasil reconhecem que a medida amplia a liberdade de escolha do trabalhador e pode estimular a concorrência. Elas esperam que o Ministério do Trabalho e Emprego, chefiado por Luiz Marinho, anuncie novas medidas para garantir a implementação do decreto.
