O prazo excepcional para pagar o pedágio free flow sem risco de multa terminou na segunda-feira (16). Desde esta terça (17), a suspensão das autuações perdeu a validade, e quem deixar uma tarifa sem pagar pode receber multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, infração grave prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito, segundo o Portal do Trânsito, o ND Mais e o SBT News.
A regra comum continua a mesma: o motorista tem 30 dias para pagar cada passagem por um pórtico. Quem passou depois de 17 de outubro, de acordo com o SBT News, ainda está dentro desse prazo e pode quitar sem problema.
O que mudou nesta terça
O período de transição foi criado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) por meio da Resolução 1.028/2026. Durante cerca de 200 dias ficaram suspensos novos autos de infração, notificações e a atribuição de pontos ligados à falta de pagamento nas passagens antigas. Agora, as tarifas não pagas voltam a seguir o caminho ordinário e podem gerar processo administrativo de trânsito.
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Suspender a multa nunca significou perdoar o pedágio. A tarifa continua devida, e foi o pagamento dela até o dia 16 que garantiu o cancelamento de multas e pontos.
Como consultar se você tem passagem em aberto
Pelo aplicativo CNH do Brasil, o caminho informado pelo SBT News é: menu “Veículos”, escolha do veículo e opção “Pedágio eletrônico”. O app só mostra as passagens e os débitos; ele não recebe pagamento nem pede dados de cartão.
O Portal do Trânsito alerta que a integração é progressiva e a consulta pode não listar todas as passagens. Se faltar alguma, o caminho é procurar a concessionária da rodovia. Também existe a plataforma privada Pedágio Digital, que reúne 28 concessionárias de quatro grupos, mas ela não é obrigatória.
Como pagar
O pagamento é feito nos canais da concessionária responsável pela rodovia, indicados no próprio aplicativo. Quem tem tag habilitada tem a cobrança automática. Quem circula sem tag precisa consultar e pagar por conta própria.
E quem já foi multado?
Pagar o pedágio atrasado não devolve a multa automaticamente, informa o SBT News. Nos processos sob responsabilidade da ANTT, o cancelamento é automático depois que o pagamento é identificado, segundo o Portal do Trânsito. Nos demais casos, o pedido de ressarcimento vai ao órgão ou à concessionária que aplicou a penalidade, e o procedimento pode variar.
Para multas da ANTT, o SBT News descreve este caminho: pagar a tarifa pendente, acessar o site da ANTT, abrir “Multas e Serviços”, escolher o requerimento de restituição, preencher o formulário, entrar com a conta gov.br e protocolar o documento.
Os números do período de transição
O ND Mais, citando o Jornal do Carro, do Estadão, registra mais de 1 milhão de multas canceladas durante a transição. Em uma única concessionária, a Caminhos da Serra Gaúcha, havia 725 mil tarifas pendentes: 444 mil de passagens antigas, com multas suspensas, e 281 mil posteriores a 29 de abril. O Ministério dos Transportes contava 724.414 motoristas com tarifas em aberto até 29 de outubro, conforme o SBT News.
Em São Paulo, dos 267 mil autos por falta de pagamento até setembro, só 515 motoristas pediram ressarcimento, cerca de 0,2%, segundo dados do DER-SP citados pelo Portal do Trânsito. Os números vêm de fontes diferentes e não se somam; não há um total oficial único.
Onde o free flow funciona
Implantado no país em 2023, o sistema dispensa praças físicas e identifica os veículos por pórticos. Segundo o ND Mais, hoje são 14 concessionárias, 55 pórticos e 7 estados: Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo.
O que fazer agora
Quem rodou em estrada com free flow nos últimos meses deve abrir o app CNH do Brasil, conferir o veículo e, havendo débito, pagar pela concessionária antes de completar os 30 dias da passagem. Se já recebeu multa, vale guardar o comprovante do pagamento da tarifa e pedir o ressarcimento ao órgão autuador.



