O Governo da Bahia autorizou o repasse da participação minoritária da Companhia de Gás da Bahia, a Bahiagás, para o setor privado. O decreto nº 24.839 foi assinado na segunda-feira (5) pelo governador Jerônimo Rodrigues e publicado no Diário Oficial do Estado.
Segundo o texto, a venda se limita à participação minoritária, e o controle acionário da empresa continua com o poder público. Participação minoritária é a posse de menos da metade do capital social, o que não dá ao acionista o controle das decisões da companhia.
Por que o governo quer a venda
Entre as considerações do decreto, a gestão estadual cita a necessidade de atrair investimentos privados para o setor de distribuição de gás canalizado. Também menciona a modernização e a expansão da infraestrutura de distribuição.
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O decreto não informa, conforme o que foi divulgado, quanto será arrecadado nem qual fatia das ações será oferecida.
Quais são as regras para a venda
A escolha da empresa que vai adquirir as ações deverá considerar os seguintes requisitos:
- avaliação econômico-financeira prévia da Bahiagás, feita por empresa independente especializada;
- respeito ao direito de preferência dos demais acionistas, nos termos do Acordo de Acionistas e da legislação aplicável;
- preço mínimo não inferior ao valor patrimonial das ações, tendo como referência o relatório de avaliação;
- publicação de edital com as condições da venda, com garantia de publicidade.
O governo também pode suspender ou revogar o procedimento a qualquer momento, sem direito a indenização para os interessados, conforme as informações do Diário Oficial.
Quais são as próximas etapas
Primeiro, será elaborado e aprovado o relatório de avaliação da Bahiagás. Depois, os outros acionistas da empresa serão notificados para decidir se exercem o direito de preferência previsto no Acordo de Acionistas.
Se eles não exercerem esse direito, será publicado um edital para a seleção de terceiros interessados. O decreto não traz datas para essas etapas.
