O Senado aprovou na noite de quarta-feira (11) a medida provisória que abre a renegociação de dívidas de produtores rurais atingidos por enchentes, secas, geadas e outros eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. Os juros vão de 5% a 12% ao ano, o pagamento pode se estender por até dez anos e o texto agora segue para a sanção do presidente Lula.
A MP 1.376/2026 foi votada no último dia de validade. Na terça (10), passou pela comissão mista e pela Câmara, onde o relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ampliou o grupo de beneficiários. No Senado, o texto foi aprovado como PLV 16/2026 (projeto de lei de conversão), mas sem três temas que os deputados tinham pendurado na proposta.
Quem pode renegociar a dívida rural?
A renegociação vale para produtores e cooperativas que tiveram duas ou mais safras frustradas por enxurrada, alagamento, chuva intensa, tornado, geada ou estiagem. Também é preciso comprovar que a perda reduziu em pelo menos 30% a renda bruta esperada da safra ou da atividade financiada pelo empréstimo.
- Nas áreas da Sudam (Amazônia), Sudene (Nordeste) e Sudeco (Centro-Oeste), a perda mínima cai para 25%.
- Quem perdeu receita porque o preço de venda do produto financiado despencou também pode refinanciar.
- Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o marco de inadimplência passou a ser 1º de janeiro de 2021 (antes, era 1º de janeiro de 2024), o que inclui dívidas atrasadas há mais tempo.
- Operações com Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas a cerealistas e outras empresas que compram, armazenam ou vendem produção agrícola também entraram na lista, de acordo com a FPA.
Para comprovar as perdas, agricultores familiares e médios produtores poderão usar laudos técnicos coletivos, que atestam o prejuízo de uma região e de uma atividade inteira, em vez de contratar um laudo individual. A FPA afirma que o texto final estende essa possibilidade a micro, mini, pequenos e médios produtores.
Quais são os juros e os limites?
As condições dependem do porte do produtor. Os limites somam todas as dívidas renegociadas pelo mesmo produtor, em um ou mais bancos.
Regra geral
- Agricultura familiar (Pronaf): até R$ 400 mil, a 6% ao ano;
- Mini, pequenos e médios produtores (Pronamp): até R$ 2 milhões, a 9% ao ano;
- Outros produtores: até R$ 4 milhões, a 12% ao ano.
Perdas mais graves
Quem teve três ou mais safras frustradas e queda de pelo menos 40% da renda esperada (35% nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco) tem condições melhores:
- Pronaf: até R$ 500 mil, a 5% ao ano;
- Pronamp: até R$ 2,5 milhões, a 8% ao ano;
- Outros produtores: até R$ 8 milhões, a 11% ao ano.
O valor que passar desses tetos pode ser renegociado em outra operação de crédito, com juros mais altos. Nos empréstimos feitos com dinheiro dos fundos constitucionais FNO, FNE e FCO (Norte, Nordeste e Centro-Oeste), continuam valendo as taxas, os limites e as regras de risco desses fundos; a MP só define carência e prazos.
Em quanto tempo a dívida pode ser paga?
Nos dois primeiros anos o produtor paga apenas os juros. Depois dessa carência, começa a amortizar o valor principal, com prazo total de até oito anos. Para os casos de perda grave, o prazo chega a dez anos.
Até quando dá para pedir?
Pela MP original, a renegociação tinha de ser contratada em até 120 dias da publicação, ou seja, até esta quinta-feira, 12 de novembro. O Congresso mudou a regra: os 120 dias passam a contar a partir da regulamentação da nova lei, e a FPA informa que o prazo poderá ser prorrogado por mais 120 dias. A data de referência das dívidas que podem entrar na renegociação também foi empurrada de maio para outubro deste ano.
Na prática, quem estava correndo contra o prazo de 12 de novembro, como os produtores do Espírito Santo que tinham até hoje para renegociar no Banco do Brasil, ganha mais tempo, mas depende da sanção e da regulamentação para fechar o contrato com o banco.
Quem paga a conta?
O desconto nos juros será bancado com recursos que os bancos são obrigados a destinar ao crédito rural, como parte do dinheiro aplicado na poupança rural e em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), além de verbas de equalização de juros dentro dos limites do Ministério da Fazenda. Nas operações com fundos constitucionais, os encargos ficam com os próprios fundos. O risco de calote é dos bancos.
A medida chega num momento de aperto no setor. Segundo a Gazeta do Povo, o Banco do Brasil teve forte queda no lucro puxada pelo aumento da inadimplência rural.
O que foi retirado do texto?
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), aceitou pedidos de senadores de diferentes partidos e excluiu três trechos incluídos pela Câmara que não tinham relação com crédito rural, os chamados jabutis:
- a regulação de cigarros eletrônicos e outros produtos de nicotina pela Anvisa, com cadastro simplificado para fabricação voltada à exportação;
- a dispensa de exigências de importação para produtos vendidos em free shops de portos, aeroportos e fronteiras;
- o adiamento de janeiro de 2027 para janeiro de 2030 do prazo de pagamento de débitos do extinto SFH (Sistema Financeiro da Habitação).
Os vapes são proibidos no Brasil, e senadores como Humberto Costa (PT-PE) e Magno Malta (PL-ES) argumentaram que o trecho poderia abrir brecha na proibição.
“Não é perdão de dívida”
Mesmo votando a favor, senadores ligados ao agro chamaram a MP de paliativa. Jaime Bagattoli (PL-RO) disse que não vê saída sem uma securitização das dívidas do setor em 2027. Vice-presidente da FPA no Senado, Tereza Cristina (PP-MS) reforçou que o texto não perdoa débitos: “Não é perdão de dívida, é só a repactuação e o parcelamento em mais vezes”, disse à agência da frente. Ela pediu que o governo não vete os pontos negociados e defendeu a criação de um fundo garantidor para o crédito rural.
Próximos passos
O presidente Lula tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar trechos do texto. Depois da sanção, a nova lei ainda precisa ser regulamentada; só então começa a contar o prazo de 120 dias para o produtor procurar a instituição onde tem a dívida e pedir a renegociação. Vale reunir desde já os documentos da operação e os laudos que comprovam as perdas.
