O Senado ainda não marcou data para votar a reforma do Código Civil, mas o projeto voltou ao centro do debate nesta semana. De um lado, a Gazeta do Povo informou que há articulação para levar o texto a uma votação acelerada ainda em 2026. Do outro, o serviço Senado Verifica publicou na terça-feira (10) que é falso dizer que a Casa vota a proposta “às pressas”.
O projeto é o PL 4/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em 31 de janeiro de 2025. Segundo a Agência Senado, ele altera mais de 900 artigos e acrescenta cerca de 300 dispositivos à lei em vigor desde 2002, que regula casamento, herança, contratos, propriedade e empresas.
Em que pé está a votação
O texto está desde 24 de setembro de 2025 na comissão temporária criada para analisar a reforma, formada por 11 senadores. O relator é Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A movimentação mais recente na tramitação foi a chegada das emendas 889 a 893, apresentadas por Zequinha Marinho (PODE-PA).
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O colegiado volta a se reunir em 18 de novembro, às 14h30, e a pauta é fechar o cronograma até o encerramento dos trabalhos. Segundo a Gazeta do Povo, o prazo de funcionamento do colegiado foi prorrogado até 22 de dezembro de 2026, o que não impede uma votação antes disso.
Mesmo que o relatório seja aprovado na comissão, o caminho é longo:
- votação no Plenário do Senado;
- análise pela Câmara dos Deputados;
- volta ao Senado, se os deputados mudarem o texto;
- sanção ou veto do presidente da República.
Por que se fala em pressa
A Gazeta do Povo relata movimentação para incluir o projeto numa agenda de urgência conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), antes da troca de parte do Congresso em 2027. O jornal aponta como problema a falta de uma versão consolidada do texto: com quase 900 emendas, ainda não se sabe o que será mantido ou retirado. Ainda segundo a reportagem, o senador Efraim Filho sugeriu enxugar os temas polêmicos e votar só os pontos de consenso.
O Senado Verifica respondeu a uma mensagem que circula em aplicativos dizendo que o código seria votado “sem que ninguém tenha lido o texto final”. Segundo o serviço, o projeto segue as etapas do Regimento Interno, já passou por estudos e audiências públicas, e o texto, as emendas e os pareceres podem ser consultados nos canais oficiais da Casa. A nota diz também que a imagem usada na mensagem não mostra uma sessão do Senado.
O que muda no casamento e no divórcio
Os pontos que mais preocupam juristas ligados à defesa da família estão no livro de Direito de Família. Pela versão original do projeto, conforme a Gazeta do Povo:
- Divórcio em cartório por um só cônjuge: a pessoa poderia pedir sozinha o fim do casamento, com registro cinco dias depois da notificação do outro, sem resolver antes pensão, guarda e partilha de bens;
- Casamento sem testemunhas: deixa de existir a exigência específica de testemunhas na cerimônia comum, entre outras formalidades simplificadas;
- Gestação por substituição: a chamada barriga de aluguel entra no Código Civil, com proibição de fim comercial;
- Doador de material genético: quem nasceu de reprodução assistida precisaria de autorização judicial, com motivo justificado, para saber a identidade do doador.
Os críticos dizem que o divórcio unilateral rápido pode deixar a parte mais frágil sem proteção e que menos formalidade no casamento facilita fraude. Os defensores do texto, como Pacheco, afirmam que a reforma simplifica processos como divórcios e inventários e reduz a burocracia, segundo a Agência Senado.
O que muda na herança
A mudança mais discutida é a retirada do cônjuge da lista de herdeiros necessários. Hoje, filhos, netos, pais, avós e o marido ou a esposa têm direito garantido a pelo menos metade da herança, mesmo que exista testamento. Pelo projeto, o cônjuge sai dessa lista e pode ser excluído por testamento.
A Gazeta do Povo afirma que, com isso, um viúvo pode ficar sem herança mesmo depois de décadas de casamento e correr o risco de perder o direito de continuar morando no imóvel da família. O jornal cita ainda a possibilidade de uma pessoa casada beneficiar o amante em testamento e a ampliação dos casos de exclusão da herança por abandono afetivo e ofensa psicológica.
Em novembro de 2025, o Senado Verifica classificou como falsa a afirmação de que o projeto deixaria viúvos “sem nada”. A explicação oficial separa herança de meação: quem é casado em comunhão parcial ou universal continua com metade dos bens adquiridos pelo casal, porque esse direito já é dele, não é herança. Pelo texto, o viúvo pode ainda ter usufruto do imóvel ou receber uma prestação compensatória se o juiz entender necessário, além da pensão por morte da Previdência.
Segundo o mesmo esclarecimento, os juristas que redigiram a proposta querem dar mais segurança a quem tem filhos de relacionamentos anteriores e pretende se casar de novo. No regime de separação total de bens, o viúvo deixaria de ser herdeiro.
Quem escreveu o projeto
O texto saiu de um grupo de juristas comandado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, que funcionou de setembro de 2023 a abril de 2024, quando Pacheco presidia o Senado. Além do Direito de Família, a proposta cria um capítulo de direito digital, com regras para contratos eletrônicos, dados pessoais e plataformas, e mexe em contratos, responsabilidade civil e direito empresarial.
Nas audiências da comissão, especialistas também levantaram preocupação com efeitos sobre o ambiente de negócios, por causa de novas regras de reparação de danos, segundo a Agência Senado.
Como acompanhar
A íntegra do PL 4/2025, as emendas e as reuniões da comissão ficam na página da Comissão Temporária para Atualização do Código Civil, no site do Senado, com transmissão ao vivo e gravações. O próximo passo concreto é a reunião de 18 de novembro, que deve definir o calendário de votação do relatório de Veneziano Vital do Rêgo.
