Quarta-feira, 18 de novembro de 2026
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STJ libera Passe para Motoristas da Uber: o que muda e o que a Justiça ainda vai decidir

Ministro suspendeu liminar da Justiça do Trabalho que barrava a cobrança; programa segue valendo enquanto STJ define qual Justiça julga o caso

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Resumo rápido

  • O ministro Raul Araújo, do STJ, suspendeu a liminar que proibia o Passe para Motoristas da Uber.
  • A decisão não diz se a cobrança é lícita: define só que o programa segue até o tribunal escolher qual Justiça julga o caso.
  • O MPT também processou a 99 por modelo parecido; o MPF tem 15 dias para se manifestar no STJ.

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a liminar que proibia a Uber de exigir o “Passe para Motoristas” como condição para aceitar corridas. Na prática, o programa pode continuar funcionando como antes, enquanto o tribunal decide qual Justiça deve julgar o caso. A decisão foi assinada na segunda-feira (16), segundo a Gazeta do Povo e o Consultor Jurídico.

O que foi suspenso

A liminar vinha da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. A Justiça trabalhista havia mandado a Uber deixar de cobrar assinaturas ou taxas de acesso dos motoristas. A empresa recorreu ao STJ com um conflito de competência, alegando que a Justiça do Trabalho e a Justiça comum analisavam ao mesmo tempo questões sobre o mesmo programa.

O ministro suspendeu o andamento de três processos e os efeitos das decisões tomadas neles: o da Vara do Trabalho de Salvador, um na Justiça estadual da Bahia (Lauro de Freitas) e outro no 8º Juizado Especial Cível de Natal. De acordo com a Gazeta do Povo, o próprio Araújo ressaltou que a medida não decide se o passe é lícito. Segundo o Metrópoles, ele a descreveu como de “natureza estritamente conservativa”, destinada a preservar a utilidade da futura decisão do STJ.

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Como funciona o passe

No modelo tradicional, a Uber retém uma parte de cada corrida como taxa de serviço. No passe, o motorista paga um valor fixo e, em troca, fica sem essa taxa. Há duas modalidades, conforme a Gazeta do Povo: por tempo, com validade de 24 ou 72 horas, e por ganhos, que vale até o motorista atingir um limite predefinido de faturamento, respeitado o prazo máximo de 180 dias.

Segundo o Consultor Jurídico, se o motorista não escolhe um passe antes da primeira viagem, o aplicativo seleciona um automaticamente e desconta o valor do saldo da carteira dele na plataforma. Quando um passe termina, o padrão é ativado depois da corrida seguinte. A Uber informou, de acordo com a Gazeta, que, se não há saldo no momento da cobrança, o valor fica negativo no aplicativo e é compensado com viagens posteriores.

O Consultor Jurídico informa que o modelo é obrigatório para transporte por motocicleta em todas as cidades onde a Uber opera no Brasil e para carros em 29 municípios, entre eles Teresina, Porto Velho, Macapá, Palmas, Joinville (SC), Feira de Santana (BA), Juiz de Fora (MG) e São José do Rio Preto (SP).

O argumento de cada lado

O MPT contesta o fato de a mudança do modelo comum para o passe ter sido feita de forma unilateral e obrigatória nas cidades cobertas. Em petição citada pela Gazeta do Povo, o MPT argumenta que o programa transfere ao motorista o risco do negócio. A Uber sustenta que o preço fixo pode ser vantajoso, sobretudo para quem faz muitas viagens, e que a Justiça do Trabalho não poderia interferir na sua liberdade contratual.

Em nota divulgada na terça-feira (17), a diretora jurídica da empresa, Ianda Lopes, disse que a Uber recebeu a decisão “com satisfação” e que confia na legalidade do modelo de assinatura, “já praticado há anos por diversos aplicativos do setor”, segundo o Metrópoles. Ela afirmou que o passe segue funcionando normalmente onde está disponível.

No STJ, o relator observou que parte das ações na Justiça comum pede apenas a devolução de valores pagos pelo passe, o que tem natureza contratual e civil. A ação do MPT, por sua vez, tem “contornos mais amplos”, e por isso ele não definiu, por ora, quem deve julgar o tema, segundo o Consultor Jurídico.

O que vem agora

O ministro pediu informações aos tribunais envolvidos e deu 15 dias para o Ministério Público Federal se manifestar, segundo o Metrópoles. O caso tramita como conflito de competência, com o número CC 225.432. Até o julgamento, valem as condições anteriores às decisões suspensas.

A discussão não se limita à Uber. A Gazeta do Povo relata que o MPT também processou a 99, com pedido semelhante, e que, nessa ação, em curso na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, o órgão pede ainda a devolução de valores já pagos e indenização de R$ 100 milhões por dano moral coletivo. A reportagem procurou a 99, que ainda não se manifestou.

Para o motorista, o que muda hoje é pouco: o passe continua valendo onde é obrigatório, e a legalidade do modelo ainda será analisada. Quem usa o aplicativo pode conferir no próprio app qual modalidade está ativa e como é feita a cobrança.

Fontes consultadas

Consultor Jurídico — Ministro do STJ suspende decisão e libera 'passe para motoristas' da Uber Gazeta do Povo — STJ derruba liminar que proibia Uber de cobrar assinatura de motoristas Metrópoles — STJ suspende liminar que cancelava programa "Passe para Motoristas" da Uber

Redação Trendou, a partir das fontes acima. Saiba como trabalhamos na Política editorial · Pedir correção

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