Em sessão solene nesta sexta-feira (16), em Brasília, o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que acaba com a escala 6×1. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais dois meses depois da publicação da emenda e chega a 40 horas um ano depois, sem corte de salário.
O texto vem da PEC 221/2019, aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado na quarta-feira (14), com 75 votos a favor e 1 contra nos dois turnos. A sessão foi presidida por Davi Alcolumbre, presidente do Senado e do Congresso, e teve a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta, e do presidente Lula, segundo a Agência Câmara.
Quando a nova jornada começa a valer?
Não é imediato. A mudança chega em duas etapas, ao longo de 14 meses que começam a correr quando a emenda for publicada no Diário Oficial da União:
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- Dois meses depois da publicação: jornada máxima de 42 horas por semana e direito a dois dias de descanso remunerado, um deles de preferência aos domingos;
- Doze meses depois da primeira etapa: jornada máxima de 40 horas por semana.
Pelas contas do Diário do Pará, a primeira etapa deve começar em meados de dezembro, antes do Natal. A redução para 40 horas, portanto, fica para o fim de 2027.
O salário pode ser reduzido?
Não. O texto proíbe a redução de salários e vale também para os contratos já assinados e para os pisos das categorias, de acordo com a CNN Brasil.
Como ficam as folgas e o limite diário?
O limite de oito horas por dia continua. As duas folgas semanais não precisam ser seguidas, e a emenda permite compensação de horários.
Acordos e convenções coletivas podem criar escalas diferentes, desde que o trabalhador tenha, na média do mês, duas folgas semanais e nunca passe mais de sete dias sem descanso. Cláusulas de acordos que contrariem as novas regras perdem a validade dois meses depois da publicação.
Quem fica fora da redução?
Há regras específicas para alguns grupos, segundo a CNN Brasil:
- Salários mais altos: quem tem curso superior e recebe 2,5 vezes o teto do INSS ou mais (cerca de R$ 21 mil; o Diário do Pará cita R$ 21.188,87) não entra no controle e no limite de jornada, embora continue com o descanso semanal garantido. A regra pode ser questionada no Supremo, por diferenciar trabalhadores pelo diploma;
- MEIs, micro e pequenas empresas: uma lei complementar pode suavizar a transição, com a condição de manter os postos de trabalho. Até essa lei ser aprovada, a regra é igual para todos;
- Empresas que prestam serviço ao poder público: terão até um ano para fechar aditivos de reequilíbrio dos contratos;
- Bancários: quem já cumpre seis horas por dia (30 horas semanais) não é afetado.
Quantas pessoas e quais setores são atingidos?
Cerca de 14,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada estão hoje na escala 6×1, segundo números do Ministério do Trabalho citados pelo Diário do Pará. Transporte aéreo, alojamento, alimentação e comércio são os setores em que esse modelo é mais comum.
Nesses segmentos, que funcionam todos os dias ou têm atendimento contínuo, as empresas terão de refazer turnos, contratar mais gente ou negociar novas escalas com os sindicatos.
Quanto a mudança custa, segundo a indústria?
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) é a principal crítica da medida. Em estudo divulgado após a votação no Senado, a entidade estimou alta de até R$ 267,2 bilhões nos custos de produção, queda de 0,7% no PIB e aumento médio de 6,2% nos preços ao consumidor, considerando jornada de 40 horas e salários mantidos. São projeções da própria CNI; os detalhes estão nesta reportagem do Trendou.
A votação também dividiu a oposição. Segundo a CNN Brasil, parlamentares oposicionistas chegaram a negociar o adiamento da análise para depois do segundo turno das eleições, mas mudaram de posição e votaram a favor.
O que mais foi promulgado na sessão?
Na mesma sessão, o Congresso promulgou a emenda da PEC 14/2021, que garante aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e a agentes de endemias. Pelo texto, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que tenham 25 anos de contribuição e de trabalho na função, segundo O Tempo.
O jornal mineiro informa que a conta para a União é estimada em R$ 30 bilhões numa década. A promulgação estava parada havia mais de 90 dias e foi marcada depois de cobrança do senador Jorge Seif (PL-SC).
O que acontece agora?
A emenda passa a fazer parte da Constituição. O próximo passo é a publicação no Diário Oficial da União, que dispara a contagem dos dois meses para a jornada de 42 horas. Empresas com escala 6×1 e sindicatos precisam renegociar as escalas nesse prazo, e o Congresso ainda pode votar a lei complementar com regras de transição para MEIs e pequenas empresas.
