O governo federal publicou na noite desta quarta-feira (4), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.399/2026, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo, o tributo da reforma tributária apelidado de “imposto do pecado”. A cobrança deve começar em 2 de fevereiro de 2027 e, no primeiro ano, vai repetir a carga que hoje é cobrada pelo IPI sobre os mesmos produtos.
Em outras palavras, a promessa do governo é que cigarro, cerveja, refrigerante e carro não fiquem mais caros só por causa da troca de imposto em 2027. As regras definitivas ficam para 2028 e ainda vão passar pelo Congresso.
O que é o Imposto Seletivo?
É um tributo federal criado pela reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023. Ele incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e vai conviver com a CBS, a contribuição que substitui PIS, Cofins e parte do IPI a partir de 2027.
Leia também: Selic fica em 13,75%: quanto rendem a poupança e o CDB depois da pausa do Copom · NFS-e: micro e pequenas empresas do Simples já emitem só pelo Emissor Nacional
Segundo a Agência Brasil, a lista prevista inclui:
- cigarros e outros produtos de tabaco;
- bebidas alcoólicas;
- refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
- veículos, aeronaves e embarcações, conforme o nível de emissão de poluentes;
- extração de minérios;
- loterias e outros concursos de prognósticos.
O que a MP define para 2027?
Para veículos, aeronaves, embarcações, cigarros e bebidas alcoólicas e açucaradas, a alíquota do Imposto Seletivo será a mesma do IPI atual, ajustada por “fatores de conversão”. O ajuste é necessário porque a base de cálculo dos dois tributos é diferente; a ideia é manter o mesmo peso efetivo do imposto, segundo o Times Brasil, licenciado da CNBC.
Outros pontos da medida, de acordo com a Gazeta do Povo e o Times Brasil:
- Minérios: alíquota zero até o fim de 2027;
- Loterias como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca: alíquota de 0,5%;
- Caminhões com peso bruto total de 3.500 kg ou mais ficam fora do imposto, mas picapes continuam sujeitas a ele, qualquer que seja o peso;
- Uso militar e policial: veículos, aeronaves e embarcações das Forças Armadas e de órgãos de segurança pública não pagam;
- Alíquota zero para carros comprados por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, para táxis e para versões reconhecidas como sustentáveis pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, dentro das condições da MP.
Para os automóveis, o cálculo também vai considerar critérios ambientais, como emissão de gás carbônico “do poço à roda”, reciclabilidade e a realização de etapas de fabricação no Brasil.
Cigarro, cerveja e carro vão ficar mais caros?
Não por causa da MP, ao menos em 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse à Agência Brasil que o governo fechou acordo com os setores para manter a carga cobrada hoje pelo IPI, com “apenas ajustes” pela mudança da base de cálculo.
A MP ainda prevê um mecanismo de equilíbrio: se o Imposto Seletivo arrecadar mais do que o estimado, a alíquota da CBS cai na mesma proporção, e vice-versa. O objetivo é não elevar a arrecadação total prevista na reforma.
O cenário pode mudar a partir de 2028. Em agosto, quando apresentou o Orçamento de 2027, a Fazenda informou que, numa etapa posterior, as alíquotas poderão subir pelo chamado efeito regulatório, para desestimular o consumo desses produtos. Os fabricantes afirmam que a carga sobre cigarros e bebidas já é alta e alertam para repasse de preços e crescimento do mercado ilegal.
Por que a cobrança só começa em fevereiro?
Por causa da noventena, o prazo mínimo de 90 dias entre a criação ou o aumento de um tributo e o início da cobrança. Para os produtos não ficarem sem imposto em janeiro, o governo vai mandar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga o IPI sobre esses setores até a entrada do Imposto Seletivo. Depois disso, o IPI desses bens vai a zero.
Quanto o governo espera arrecadar?
O projeto de Orçamento de 2027 prevê R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo, além de R$ 636 bilhões com a CBS. A Radioagência Nacional, da EBC, informou que o valor do Seletivo deve ficar abaixo do previsto por causa da proibição das apostas on-line decidida no fim de setembro, depois do envio do Orçamento.
Quais são os próximos passos?
A MP já tem força de lei, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade. Os parlamentares podem mudar o texto, e setores atingidos devem pressionar por alterações.
O regime de transição vale até 31 de dezembro de 2027. Até 31 de maio de 2027, o Executivo terá de enviar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas definitivas, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028. A Receita Federal ainda vai publicar normas complementares com os fatores de conversão de cada produto.
