O Senado reabre às 16h desta quinta-feira (12) a sessão que pode votar o projeto de ajuste fiscal do governo Lula. O PLP 299/2026 aperta o limite de crescimento dos gastos, dobra o corte de incentivos tributários concedidos a empresas e dá ao Congresso 120 dias para discutir os supersalários do funcionalismo. O governo calcula impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões nas contas de 2027.
A votação estava marcada para quarta (11), mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), suspendeu a sessão depois de protestos da oposição, que reclamou de não ter tido tempo para ler o texto. Alcolumbre avisou que, se os líderes pedirem mais prazo ao longo do dia, a análise fica para a semana que vem.
O que é o PLP 299/2026?
É um projeto de lei complementar apresentado na quarta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), logo depois de o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, defender o pacote na Comissão Mista de Orçamento. O relator é Eduardo Braga (MDB-AM), que já apresentou parecer favorável com um substitutivo. Por ser lei complementar, precisa de maioria absoluta: 41 votos no Senado e 257 na Câmara.
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Braga, que também relata o Orçamento de 2027, disse que a peça orçamentária depende de duas condições: a aprovação deste projeto e a de uma proposta de emenda à Constituição cujo texto, segundo ele, ainda não conhece.
Como fica o limite de gastos?
Pelo arcabouço fiscal em vigor desde 2023, as despesas podem crescer até 2,5% ao ano acima da inflação. O projeto reduz esse teto para 2% a partir de 2027 nos anos em que o governo precisar acionar medidas de contenção. Também autoriza bloquear verbas para perseguir o centro da meta fiscal, e não apenas o piso da margem de tolerância, o que permite cortes mesmo quando o resultado ainda estiver dentro do intervalo permitido.
Outros freios previstos no texto:
- Exportações: gastos com financiamento a exportações (Proex) limitados a R$ 1 bilhão por ano até 2030;
- Previdência: compensação entre regimes previdenciários limitada a R$ 3 bilhões por ano de 2027 a 2030;
- Estados: o repasse anual ligado à Lei Kandir cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030, com o restante redistribuído até 2037;
- Fundos: o governo poderá usar até 40% das sobras de caixa de fundos do ano anterior para pagar despesas obrigatórias, preservando saúde, educação, seguridade social e segurança pública;
- Diesel: até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel poderão ficar fora do cálculo da meta fiscal de 2026.
O que muda para as empresas?
É a parte que mais pesa no bolso do setor privado. O corte linear de benefícios tributários federais, hoje de 10%, sobe para 20% a partir de 1º de janeiro de 2027, atingindo incentivos em IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e IPI. Na prática, significa mais imposto para quem hoje tem desconto:
- quem tem isenção ou alíquota zero passa a pagar 20% da alíquota padrão;
- quem tem alíquota reduzida paga uma combinação de 80% da reduzida com 20% da cheia;
- o uso de créditos tributários para abater impostos fica limitado a 80% do valor;
- regimes especiais e o lucro presumido têm aumento de 20% nos percentuais usados no cálculo dos tributos.
Segundo a Gazeta do Povo, a revisão dos incentivos deve render cerca de R$ 15 bilhões. O texto não diz quais setores serão mais atingidos.
E os supersalários?
O projeto não corta nada de imediato. Ele dá ao Congresso até 120 dias, contados da publicação da lei, para analisar uma proposta que regulamente as verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos que permitem a servidores receber acima do teto de R$ 46.366,19, salário de ministro do STF. A economia que vier dessa regra deverá aparecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas o governo não apresentou estimativa.
Saúde e educação perdem dinheiro?
Moretti disse que a principal mudança é tirar receitas extraordinárias do petróleo da base de cálculo dos pisos de saúde e educação. Segundo ele, o piso da saúde deve ser de R$ 272,2 bilhões em 2027, e a educação terá R$ 141,2 bilhões, R$ 2,4 bilhões acima do mínimo. O ministro afirmou que o objetivo é manter a dívida pública em trajetória de estabilização: pelo Orçamento enviado ao Congresso, ela chegaria a 87,8% do PIB em 2029 e depois começaria a cair.
A conta fecha?
Os números variam conforme quem fala. O ministro estima entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões; o parecer de Braga projeta melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário de 2027. Reportagens da Agência Tocantins e do Jornal Grande Bahia apontam que o projeto não traz memória de cálculo detalhada mostrando quanto cada medida contribui.
Por que a oposição pediu mais tempo
Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o texto é técnico demais para ser votado às pressas. Magno Malta (PL-ES) disse que não queria votar “às cegas” e cogitou pedir a retirada do projeto da pauta. Tereza Cristina (PP-MS) classificou o corte de gastos como meritório, mas também pediu prazo. Do lado do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Teresa Leitão (PT-PE) defenderam a votação imediata.
Próximos passos
Se for aprovado nesta quinta, o PLP 299/2026 segue para a Câmara dos Deputados e depois para sanção. Governo e relator querem a lei aprovada ainda neste ano, antes da votação do Orçamento de 2027. Se os líderes pedirem mais tempo, a votação no Senado fica para a próxima semana.
