O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional 141/2026, a que acabou com a escala 6×1. O texto fixa como será calculado o salário-hora com a jornada menor e mantém o calendário: a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado; em 16 de dezembro de 2027, chega a 40 horas. O salário não pode ser reduzido.
Segundo o governo, a mudança alcança 14,8 milhões de pessoas que hoje trabalham seis dias e folgam um, e outros 21,7 milhões que já têm dois dias de folga, mas cumprem 44 horas por semana.
O que o decreto define
De acordo com a Agência Gov, o decreto trata de três pontos principais:
- Salário-hora: estabelece os critérios de cálculo com base nas jornadas de 42 horas (a partir de dezembro de 2026) e de 40 horas (a partir de dezembro de 2027), preservando condições mais favoráveis já garantidas ao trabalhador.
- Negociação coletiva: acordos e convenções continuam sendo o caminho para regras diferentes em categorias específicas, desde que respeitem os limites da Constituição.
- Normas complementares: o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fica encarregado de detalhar o repouso semanal e as particularidades dos regimes especiais.
O ministério informou que começa, a partir de segunda-feira (23), a editar portarias para as categorias especiais, depois de reuniões com representantes de empresas e de trabalhadores.
Meu salário vai mudar?
O valor mensal, não. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, repetiu na cerimônia que nenhum trabalhador pode ter o salário reduzido e que os pisos das categorias ficam preservados, segundo o Brasil 247.
O que muda é a conta por hora. Conforme o g1, citado pelo SpaceMoney, o salário mensal passa a ser dividido por 210 horas na primeira fase e por 200 horas a partir de 2027 (hoje o divisor usado para 44 horas semanais é 220). Na prática, a hora trabalhada fica mais cara, e a hora extra, calculada a partir dela, também sobe.
Vou ter mesmo duas folgas por semana?
Essa é a regra geral. Ainda de acordo com o g1, Marinho admitiu que empresas sem condição de conceder duas folgas toda semana poderão garantir oito folgas por mês. Hospitais, vigilância e outros regimes especiais continuam existindo, desde que respeitem os novos limites de horas. Setores com turnos ininterruptos terão normas próprias, a serem publicadas pelo ministério.
As convenções e acordos coletivos já assinados seguem valendo, exceto nas cláusulas que contrariem a nova regra.
Como ficam as 42 horas em cinco dias?
Dividir 42 horas por cinco dias dá 8 horas e 24 minutos por dia. Uma liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que, nesta primeira etapa, essa distribuição seja feita sem pagamento de adicional pelos 24 minutos que passam das oito horas diárias, segundo o g1. Em 2027, com 40 horas, a conta fecha em oito horas por dia.
O STF ainda pode mudar as regras?
Pode. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionam a transição nas ADIs 8.041 e 8.042. O julgamento no plenário virtual foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, e o caso foi levado ao plenário presencial, ainda sem data. Até lá, continuam valendo as decisões liminares de Dino, que mantêm o início em 16 de dezembro.
O decreto, portanto, organiza a aplicação, mas não encerra a disputa: a nova jornada começa a valer antes de o Supremo dar a palavra final sobre o mérito, o que mantém a incerteza jurídica para empresas e trabalhadores. Entidades patronais também alertam que benefícios de valor fixo, como plano de saúde, ficam proporcionalmente mais caros por hora trabalhada.
O governo, por sua vez, sustenta que a redução vai diminuir afastamentos do trabalho. Marinho citou mais de 500 mil afastamentos no ano passado, de acordo com o Brasil 247.
O que o trabalhador deve fazer agora
- Confira com o RH ou o sindicato qual será a nova escala a partir de 16 de dezembro.
- Verifique se a sua categoria tem convenção coletiva em negociação e se ela prevê regra específica.
- No primeiro contracheque depois da mudança, confira se o salário mensal se manteve e se as horas extras foram calculadas com o novo divisor.
- Acompanhe as portarias do Ministério do Trabalho, que começam a sair na próxima semana, e a marcação do julgamento no STF.
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