O relator da proposta que reduz a maioridade penal na Câmara, deputado Mendonça Filho (PL-PE), anunciou nesta terça-feira (10) que vai apresentar parecer a favor da punição criminal a partir dos 16 anos. O relatório deve sair até 30 de novembro, e a intenção é votar o texto no Plenário na primeira semana de dezembro.
A declaração foi feita em audiência pública da comissão especial que analisa a PEC 32/2015. Segundo o relator, o compromisso de levar a proposta ao Plenário é do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O que o relator quer mudar
Hoje, o artigo 228 da Constituição diz que menores de 18 anos não respondem criminalmente. Adolescentes de 12 a 17 anos que cometem atos infracionais seguem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com internação máxima de três anos.
Leia também: Novo Código Civil: o que muda em casamento, divórcio e herança e quando o Senado pode votar
Mendonça Filho defende baixar a idade penal para 16 anos e garantiu que os condenados nessa faixa não vão dividir presídio com adultos. “Isso é uma coisa pacífica”, disse, segundo a Agência Brasil. Ele também afirmou que “a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo” quando jovens de 16 e 17 anos cometem estupros e assassinatos.
Há um ponto ainda em aberto: o relator não decidiu se a redução vale só para crimes hediondos ou para outros crimes também. Ele disse que vai amadurecer a posição ao longo das audiências.
O que são crimes hediondos
São os delitos listados na Lei 8.072, de 1990, considerados de extrema gravidade. Entram nessa lista, por exemplo:
- homicídio qualificado;
- feminicídio;
- latrocínio (roubo seguido de morte);
- estupro;
- extorsão mediante sequestro.
Referendo em 2028
O relator disse não ter objeção a submeter a mudança a um referendo popular nas eleições municipais de 2028, se essa for a vontade da comissão, da maioria da Casa e de Hugo Motta. Nesse caso, a PEC teria um dispositivo para só valer depois da aprovação nas urnas.
O que diz o Ministério da Justiça
Na mesma audiência, o Ministério da Justiça e Segurança Pública disse admitir a redução de 18 para 16 anos apenas em caráter excepcional, para crimes hediondos, com pena cumprida em estabelecimento separado. O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Modesto, citou dados oficiais: 9,8% dos jovens internados por medida socioeducativa respondem por homicídio, e roubo e tráfico somam 57% das internações.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou que reduzir a idade penal para todos os crimes pode levar ao encarceramento em massa de jovens, que acabariam recrutados por facções. A pasta defende ainda punir adultos que aliciam menores e rever os prazos de internação do ECA, segundo a Agência Câmara.
Quem é contra e quem é a favor
A comissão está dividida. Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução e criticou o limite de três anos de internação. “Se não punir adequadamente o crime, ele vai ser compensador”, disse. Alencar Santana (PT-SP) e Juliana Cardoso (PT-SP) argumentaram que a violência tem outras causas e que é preciso falar antes de educação e oportunidades.
A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) se posicionou contra a mudança. Ela propôs, em vez disso, alterar o ECA para permitir até oito anos de internação, contra três hoje, nos atos infracionais graves. Segundo a magistrada, a reincidência no sistema juvenil é cerca de metade dos 45% registrados no sistema penal.
O STF pode barrar a mudança?
É uma possibilidade levantada no debate. Parte dos juristas entende que a idade penal mínima é cláusula pétrea, por estar entre os direitos e garantias individuais, e por isso não poderia ser alterada nem por emenda constitucional. Paulo Modesto lembrou que ainda não há decisão do Supremo sobre o assunto.
E o Senado?
No fim de outubro, o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública sem a redução da maioridade. Segundo a Agência Brasil, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta a proposta sobre o mesmo tema que tramitava na Casa, para esperar a decisão da Câmara.
Próximos passos
- apresentação do parecer de Mendonça Filho na comissão especial, até 30 de novembro;
- votação na comissão;
- dois turnos no Plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos em cada, prevista para o início de dezembro;
- dois turnos no Senado, com pelo menos 49 votos.
Por ser emenda à Constituição, a PEC não passa por sanção presidencial: se aprovada nas duas Casas, é promulgada pelo Congresso.
