A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta sexta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais trechos das leis que criaram e regulamentaram as bets no Brasil. O órgão mudou de posição: em 2024, havia defendido que a legislação era válida.
O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7749, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e relatada pelo ministro Luiz Fux. A mudança ocorre uma semana depois de o governo editar uma medida provisória que proibiu o funcionamento e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país.
Quais leis a AGU quer derrubar
A AGU questiona duas normas. A Lei 13.756, de 2018, sancionada por Michel Temer, criou a modalidade de aposta de quota fixa. O órgão pede que os artigos 29 a 35 sejam declarados inconstitucionais.
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A outra é a Lei 14.790, de 2023, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva. Ela fixou critérios para autorizar empresas, definiu como as plataformas operam e tratou de publicidade, direitos do apostador, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável. A tributação do setor também foi definida na gestão Lula.
Por que o governo mudou de posição
Em outubro de 2024, ao prestar informações na ADI 7721, a AGU sustentou que a lei seguia válida e que era preciso observar os efeitos das regras por um tempo razoável antes de declarar sua invalidade.
Agora, o órgão diz que o período de monitoramento mostrou que as providências do Executivo não bastaram. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a avaliação do mercado regulado mostrou que “o ‘dragão’ era indomável”.
Na manifestação, a AGU sustenta que o regime das duas leis era “extensamente falho” e continha uma “liberalidade exploratória” que não pôde ser conciliada com a proteção da dignidade humana, da saúde pública e do mínimo existencial.
Que números a AGU apresentou
- Os atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) ligados ao jogo patológico cresceram 140% entre 2018 e 2025.
- Uma estimativa indica que as apostas tiraram cerca de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025.
- O comprometimento da renda das famílias chegou a 49,9% em fevereiro de 2026, pico histórico.
- Os saldos bancários dos apostadores tiveram redução média de 43% na variação mensal.
- Modalidades de rodadas rápidas, como o “jogo do tigrinho”, chegaram a responder por 60% dos usuários ativos e 28% do volume de negócios em grandes plataformas.
A AGU também cita levantamentos policiais e relatórios financeiros segundo os quais facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) usaram o mercado de apostas para lavar dinheiro.
O que prevê a medida provisória
A Medida Provisória 1.394, de 2026, proíbe a atividade e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional. De acordo com a norma, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar os saldos restantes aos apostadores. Os sites e aplicativos serão bloqueados a partir de 6 de outubro.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) foram ao STF pedir a derrubada da MP. Segundo a AGU, o órgão ainda apresentará manifestação específica nessas ações quando for formalmente intimado.
Nesta sexta, Fux deu 72 horas para a AGU prestar informações sobre a MP. Como o despacho saiu em 2 de outubro, eventual decisão sobre a medida deve ficar para depois do primeiro turno das eleições.
