O governo federal prepara uma regulamentação para tratar das exceções ao fim da escala 6×1, a emenda constitucional que garante duas folgas por semana à maioria dos trabalhadores com carteira assinada. A informação foi dada nesta terça-feira (27) pela líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), em entrevista ao SBT News.
Segundo a senadora, o texto está sendo negociado no Ministério do Trabalho e ainda não foi concluído. A meta é ter as regras especiais definidas até o fim deste ano, perto da data em que a nova jornada passa a ser obrigatória.
A Emenda Constitucional 141 foi promulgada em 16 de outubro. Ela dá prazo de até 60 dias para que a escala 5×2 e a jornada de 42 horas semanais entrem em vigor, o que leva a meados de dezembro.
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O que o governo está preparando?
Teresa Leitão disse que a regulamentação vai alcançar categorias cujas rotinas não cabem no modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso. Ela citou os plantões e os aeroviários como exemplos e afirmou que outras jornadas já aparecem mencionadas no próprio texto da emenda.
“Haverá uma regulamentação para que não haja prejuízo nem para os trabalhadores e nem para as empresas”, disse a senadora ao SBT News. Ela também classificou essas escalas como “muito atípicas” do ponto de vista da organização do trabalho.
A senadora falou em decreto e disse que a ideia é evitar que o tema volte ao Congresso. A emenda, porém, prevê que regimes diferentes de duração do trabalho sejam definidos por lei posterior. Até a publicação desta reportagem, o Ministério do Trabalho não havia divulgado qual instrumento será usado nem a lista final de categorias.
Quando a escala 6×1 acaba?
Pelo texto promulgado, a mudança acontece em duas etapas:
- Até 60 dias após a promulgação (meados de dezembro de 2026): a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com escala 5×2.
- 12 meses depois da primeira redução (fim de 2027): o limite cai para 40 horas por semana, com no máximo 8 horas por dia.
- Na fase de transição: as duas horas que passam das 8 horas diárias devem ser distribuídas ao longo da semana. Divididas por igual em cinco dias, dão 8h24 por dia.
A redução de jornada não pode vir acompanhada de corte de salário, segundo a emenda. Depois da transição, o que passar de 8 horas por dia ou 40 horas por semana deve ser pago como hora extra.
Quem pode ficar fora da escala 5×2?
A própria emenda já traz algumas situações com regras próprias, de acordo com a Agência Brasil:
- Acordo ou convenção coletiva: de forma excepcional, sindicatos e empresas podem negociar um regime de compensação diferente do 5×2. A compensação tem de fechar dentro do mesmo mês, com ao menos um dia de folga a cada semana de trabalho, e a média do mês precisa equivaler a duas folgas remuneradas por semana.
- Jornadas especiais: é permitido compensar um sábado ou domingo trabalhado, desde que as duas folgas semanais sejam mantidas na média do mês.
- Empregados com diploma e salário de R$ 21.188,87 ou mais: podem negociar diretamente com o patrão a duração do trabalho, mas a escala 5×2 continua valendo.
- Terceirizados da administração pública: têm prazo de 12 meses. A jornada nova entra quando o contrato é aditado; aditivos assinados depois dos primeiros 60 dias já precisam seguir a regra nova.
E os pequenos negócios e o MEI?
A emenda abre espaço para uma lei complementar com medidas de transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, para reduzir o impacto da mudança.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, está prevista ainda a ampliação do limite de faturamento do MEI, de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com permissão para contratar até dois empregados. Essas mudanças dependem de regras próprias.
Quem ainda espera definição?
Setores que funcionam todos os dias, com plantões e revezamento, aguardam o texto do Ministério do Trabalho para saber se poderão manter as escalas atuais ou se dependerão de acordo coletivo. A líder do governo não detalhou quais categorias, além de plantonistas e aeroviários, serão incluídas.
Qual é o próximo passo?
O Ministério do Trabalho precisa concluir e publicar o texto com as exceções. A expectativa da líder do governo é que isso ocorra até o fim de 2026. Até lá, vale a regra geral da emenda: 42 horas semanais e duas folgas por semana a partir de meados de dezembro.
