O Ministério dos Transportes decidiu cancelar a homologação do pedágio free flow no trecho norte do Rodoanel, em São Paulo, segundo a Folha de S.Paulo. Com a revogação, os registros dos pórticos devem deixar de servir de base para novas multas por atraso, hoje de R$ 196.
O motivo, de acordo com o jornal, é que a concessionária Via SP Serra, controlada pelo grupo Via Appia, não integrou ao sistema federal os registros de passagem dos veículos. O cancelamento ainda deve ser publicado no Diário Oficial da União. Até a noite de segunda-feira (9), a empresa disse não ter recebido notificação.
O motorista do Rodoanel Norte ainda pode ser multado?
Segundo a Folha, os dados dos pórticos do trecho norte devem deixar de servir de base para novas multas. A penalidade por atraso é aplicada pelo DER-SP (Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo), responsável pela via, e só vem depois de 30 dias sem pagamento. Sem os dados no sistema federal, falta uma condição para caracterizar a infração.
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No free flow, o pórtico identifica o veículo pela placa ou pela tag. Quem tem tag tem o valor debitado pela operadora do dispositivo. Quem não tem precisa consultar a cobrança na CNH Digital e pagar em até 30 dias para evitar a multa.
O ministério também avalia se a perda da homologação impede a concessionária de cobrar a tarifa. A consulta foi enviada à AGU (Advocacia-Geral da União) para análise jurídica. A pasta não comenta o caso.
Para que serve a plataforma federal
O sistema nacional foi criado para o motorista conferir os custos de pedágio num só lugar, em concessões federais ou estaduais. Pelo aplicativo CNH do Brasil, ele vê a passagem registrada e é levado ao canal da concessionária para pagar.
Hoje são 18 concessionárias com free flow. Dezessete aderiram ao sistema nacional e estão autorizadas a multar quem atrasa. A Via SP Serra é a exceção. Em agosto, a Folha já havia mostrado que o trecho norte ficara fora do aplicativo e que motoristas poderiam escapar das multas.
Como a disputa chegou até aqui
- 3 de agosto: o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, publicou a homologação. A portaria mandava a concessionária transmitir os registros de passagens e de pagamentos anteriores à publicação.
- 25 de setembro: um ofício deu mais dez dias para concluir a integração. A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) informou que os dados não haviam sido enviados e advertiu que poderia revogar o aval.
- 8 de outubro: a concessionária contestou. Disse ter levado o caso à Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo), que regula as concessões paulistas.
O que diz a Via SP Serra
A empresa afirma que o sistema foi homologado pela Senatran em julho de 2026, “após o cumprimento de todas as etapas técnicas e operacionais previstas na regulamentação”. Segundo ela, assinar o termo do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) não é condição para a homologação. A Folha registra que a portaria foi publicada em 3 de agosto.
A contratação do Serpro é um dos pontos centrais do impasse. A concessionária diz que as orientações recebidas indicavam a necessidade de contratar a estatal para enviar os registros. Ela perguntou à Artesp se isso é obrigatório e se poderia adaptar o Siga Fácil, sistema que já usa para consultar e receber pagamentos.
A empresa também alega que a adesão envolveria custos de implantação e operação, que, na avaliação dela, precisam ser examinados dentro do contrato de concessão. Levantou ainda uma questão sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
A concessionária diz trabalhar com a Artesp por uma definição dentro do prazo de implantação total do sistema, em 16 de novembro. Ainda faltam a publicação do cancelamento no Diário Oficial e a resposta da AGU à consulta sobre a cobrança da tarifa.
