O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que vai publicar até esta sexta-feira (13) uma decisão liminar sobre a forma de aplicar o fim da escala 6×1. Ele afirmou que a decisão será levada em seguida ao referendo do plenário da Corte. O anúncio foi feito na audiência de conciliação da terça-feira (10), que reuniu representantes de empresas, centrais sindicais, governo, Câmara e Senado.
O recado principal do ministro: o calendário aprovado pelo Congresso não será adiado e a emenda não será “flexibilizada”. O que pode mudar é a margem para que patrões e empregados combinem, por acordo coletivo, como as folgas são distribuídas ao longo das semanas.
O que Dino vai decidir até sexta?
Dino é relator das ações da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediram mais prazo para as empresas se adaptarem. Segundo relato do Estadão Conteúdo, o ministro disse que pretende remover “amarras” e reduzir a insegurança jurídica na negociação coletiva, e deu 24 horas para as entidades se manifestarem antes de assinar o despacho.
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Um dos pontos citados é a criação de um “espaço temporal mais largo para compensações”. De acordo com a Gazeta do Povo, Dino afirmou na audiência que o limite mensal ou semanal das compensações poderá ser flexibilizado por negociação coletiva, porque, na avaliação dele, a redação da emenda “induz à rigidez”. O ministro não detalhou até onde iria essa flexibilização.
Caberá ao presidente do STF definir se o referendo ocorre no plenário virtual ou em sessão presencial.
O que diz a emenda do fim da 6×1?
A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro e mudou dois trechos do artigo 7º da Constituição:
- Jornada: o teto semanal cai de 44 para 40 horas, mantido o limite de 8 horas por dia, sem redução de salário;
- Descanso: o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente no domingo.
O próprio texto já permite compensar folgas entre semanas diferentes, desde que haja acordo ou convenção coletiva. A condição é que, dentro do mês, a média seja de dois dias de descanso por semana e que o trabalhador tenha ao menos uma folga em cada período máximo de uma semana de trabalho. É exatamente esse limite que pode ser alargado pela decisão de Dino.
Quando a escala 5×2 passa a valer?
A mudança foi dividida em duas etapas:
- 16 de dezembro de 2026 (60 dias após a promulgação): jornada máxima de 42 horas semanais e segundo dia de folga obrigatório. Na mesma data, perdem efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas que contrariem a emenda;
- 16 de dezembro de 2027: o limite cai para 40 horas semanais.
Em decisão de 5 de novembro, Dino já havia negado o pedido de urgência da CNC, que queria empurrar a primeira etapa para outubro de 2027 e as 40 horas para outubro de 2028. A CNI pedia um ano a mais. Segundo a Conjur, o ministro observou que a primeira fase reduz duas horas da jornada, o equivalente a 4,55% do limite semanal, e que, numa análise preliminar, o prazo de dois meses não parece inviável.
Por que o comércio e a indústria pediram mais tempo?
A CNC argumenta que dezembro é o pico de vendas do varejo, quando as escalas de fim de ano já estão montadas. A entidade também cita a necessidade de renegociar acordos coletivos, contratar e treinar pessoal, rever contratos de serviços e ajustar sistemas de ponto e folha de pagamento. A ação ainda questiona a perda automática de validade de cláusulas coletivas e o tratamento dado a micro e pequenas empresas.
Entidades de trabalhadores comemoraram a aprovação da emenda, que garante mais tempo de descanso sem corte de salário. Na audiência, Dino deixou claro que a redução da jornada e os dois dias de folga não estão em negociação.
E o decreto do governo?
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, havia anunciado que o decreto de regulamentação sairia na segunda-feira (9). Segundo a Agência Brasil, o texto deve trazer diretrizes para organizar as jornadas nos diferentes setores e garantir pelo menos oito folgas por mês.
A publicação, porém, atrasou. De acordo com a Gazeta do Povo, o decreto ainda aguarda o aval do presidente Lula, que está em viagem à Turquia e às Filipinas. Marinho disse que vai discutir o texto com o presidente na volta, prevista para segunda-feira (16), e a expectativa é publicar nesse dia ou na terça (17). Ainda segundo o jornal, não haverá lista de categorias dispensadas das novas regras.
O que o trabalhador deve observar agora
- A jornada de 42 horas e a segunda folga semanal continuam marcadas para 16 de dezembro;
- Escalas diferentes, com folgas compensadas ao longo do mês, só valem se previstas em acordo ou convenção coletiva;
- O salário não pode ser reduzido por causa da jornada menor.
Próximos passos
A liminar de Dino deve sair até sexta-feira (13) e seguir para referendo do plenário do STF. O decreto do governo é esperado para os dias 16 ou 17 de novembro. A primeira etapa da nova jornada começa em 16 de dezembro.
