A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, o projeto que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O teto anual, de R$ 81 mil desde 2016, passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. O texto ainda perdoa dívidas de MEIs com a União e permite contratar dois empregados. A proposta segue para o Senado.
A versão votada foi preparada pelo relator, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e junta dois projetos de lei complementar enviados pelo Poder Executivo: o PLP 186/2026, do novo limite, e o PLP 267/2026, apresentado na terça (13), com o perdão das dívidas.
Qual será o novo limite do MEI?
A mudança é escalonada, segundo a Agência Câmara:
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- 2026: continua o teto atual de R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês);
- 2027: R$ 110 mil por ano;
- 2028: R$ 140 mil por ano.
Para quem abrir o MEI no meio do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade: R$ 9.166,67 mensais em 2027 e R$ 11.666,67 mensais em 2028.
“Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, disse o relator em plenário, ao defender a correção.
Quem tem a dívida perdoada?
O projeto dá remissão integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A Agência Câmara fala em quase 3 milhões de microempreendedores beneficiados; segundo dados do Executivo citados pelo relator, mais de 3 milhões têm débitos com baixa chance de recuperação, parte deles desde a pandemia.
O perdão tem condições:
- o microempreendedor precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de perder o benefício;
- quem tiver ação judicial sobre a dívida precisa desistir dela, sem pagar honorários advocatícios pela extinção do processo.
Quanto custa o perdão das dívidas?
O Poder Executivo estima um impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, na recuperação de créditos da União. Somados, são cerca de R$ 3 bilhões em três anos.
O relator defendeu a medida como forma de recolocar os pequenos negócios em atividade. “Esta Casa já dispensou dívida de tanta gente, principalmente dos grandes. Para perdoar a dívida dos pequenos, todo mundo vem reclamar”, afirmou Rubens Pereira Júnior, segundo a Agência Câmara.
O MEI vai poder ter dois funcionários?
Sim. Hoje a lei permite só um empregado. Pelo texto, o MEI poderá contratar até dois, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Segundo a Agência Câmara, a contratação vale para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
O relator citou como exemplo a microempreendedora que contrata uma funcionária e não consegue substituí-la durante a licença-maternidade.
E o Simples Nacional?
O reajuste dos valores do Simples Nacional, regime de tributação das micro e pequenas empresas, ficou para depois. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o tema deve ser votado até o fim do ano e que o MEI andou antes porque havia acordo com o governo e porque o Simples tem impacto maior no Orçamento, ainda sem previsão de recursos. A discussão segue na comissão especial presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS), com relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
Quando a mudança começa a valer?
Ainda não vale. Por ser projeto de lei complementar, o texto precisa ser aprovado pelo Senado e depois sancionado. Se os senadores mudarem o conteúdo, ele volta para a Câmara. Até lá, o limite do MEI continua em R$ 81 mil por ano.
