Empresas da Califórnia, nos Estados Unidos, não poderão mais demitir nem punir um empregado com base apenas em decisão de um sistema de inteligência artificial (IA). O governador Gavin Newsom sancionou a SB 947, chamada de “No Robo Bosses Act” (Lei sem chefes robôs, em tradução livre), que o UOL descreve como a medida mais ampla já aprovada nos EUA para regular o uso de IA no ambiente de trabalho.
O que a lei determina
A SB 947 impede que demissões e medidas disciplinares fiquem inteiramente nas mãos de sistemas automatizados. Quando a IA for a base principal de uma decisão, a empresa terá de submeter o resultado a uma revisão humana.
Nessa etapa, um revisor precisa conferir o que o sistema apontou com outros dados, como o que gestores e colegas avaliaram e o histórico registrado do próprio funcionário.
Que direitos o trabalhador ganha
Se a IA tiver papel principal na decisão, o empregado deve receber um aviso por escrito. O documento tem de listar os dados pessoais usados pelo sistema e informar uma pessoa de contato que possa explicar por que houve a demissão ou a punição.
A fiscalização ficará com o comissário do Trabalho da Califórnia, com a procuradoria-geral do estado e com promotores locais.
Como a lei chegou até aqui
Em outubro do ano passado, Newsom vetou uma versão anterior do texto, mesmo após ampla aprovação no Legislativo estadual. Na ocasião, o governador disse concordar com o risco de danos aos trabalhadores, mas criticou o que chamou de exigências amplas de notificação a toda empresa que utilizasse ferramentas automatizadas.
O autor do projeto, o democrata Jerry McNerney, retirou pontos que incomodavam o governo e parte do setor empresarial. Deixou de existir a exigência de aviso prévio sempre que houvesse IA em uso. Também saíram os trechos que levariam as proteções a trabalhadores de aplicativos, alvo de críticas de empresas como Uber e Lyft.
McNerney defendeu o controle humano sobre a tecnologia. “A IA precisa continuar sendo uma ferramenta controlada por humanos, e não o contrário”, disse à CNBC.
Que outras medidas foram sancionadas junto
Newsom assinou a SB 947 junto com outras propostas sobre IA e trabalho:
- um projeto que determina que a empresa comunique por escrito quando uma dispensa coletiva tiver origem em um sistema de IA;
- uma lei que veta o uso de ferramentas de vigilância de funcionários em banheiros.
Em setembro, o governador já havia sancionado duas leis que criam um marco para auditorias independentes de terceiros em sistemas de IA. Ele também assinou uma ordem executiva para que um grupo de especialistas apresente recomendações, entre elas a de um “botão de desligamento” de emergência para modelos de IA de ponta.
E nos outros estados americanos
Segundo o UOL, outros estados têm iniciativas mais limitadas. Illinois passou a exigir em janeiro que as empresas informem o uso de IA em certas situações de emprego, mas não impede que a tecnologia decida sozinha.
Em junho, senadores democratas apresentaram um projeto federal com proposta semelhante, que não avançou no Congresso.
