O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu por unanimidade, nesta segunda-feira (9), que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) pode continuar os procedimentos para reverter aos consumidores de gás canalizado os valores que a Comgás recuperou em créditos tributários. O julgamento foi na 5ª Câmara de Direito Público.
A Arsesp e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) tinham recorrido de uma liminar que suspendia os efeitos financeiros da Deliberação nº 1.776/2026, norma que define o destino desse dinheiro. O recurso foi aceito, segundo informou a Agência SP, veículo oficial do governo paulista.
De onde vem o dinheiro que a Comgás recuperou
Os créditos têm origem na retirada do ICMS do cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Como esses tributos faziam parte da composição das tarifas de gás canalizado, quem arcou com eles foram os consumidores.
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A Deliberação nº 1.776/2026 foi editada pela Arsesp depois de um processo de participação social e fixa as regras para o destino dos valores recuperados, seguindo o princípio da neutralidade fiscal. O repasse leva em conta quanto gás foi consumido, o custo de recuperar esses créditos e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.
O que o tribunal decidiu
De acordo com a Agência SP, o TJSP separou duas questões: o direito da concessionária de recuperar tributos pagos à União e a competência da Arsesp para regulamentar os efeitos dessa recuperação sobre as tarifas.
O tribunal também reforçou que a lei e os contratos admitem revisão das tarifas, para mais ou para menos, quando mudanças em tributos ou encargos legais tiverem impacto comprovado.
Na sessão, o procurador do Estado Gustavo Henrique Willrich fez sustentação oral em defesa da competência regulatória da agência. Segundo a Agência SP, ele afirmou que “a decisão fortalece a regulação paulista” e que a PGE-SP seguirá atuando “para que a devolução aos usuários se concretize”.
O diretor-presidente da Arsesp, Diego Domingues, chamou a decisão de “precursora no mercado de gás canalizado” e disse que ela reconhece um direito dos consumidores.
Quando o consumidor de gás vai receber o benefício?
Ainda não há resposta. O material divulgado pelo governo não informa o valor total a ser devolvido, o prazo, se a devolução virá como redução na tarifa ou de outra forma, nem quanto caberá a cada consumidor. Há apenas os critérios gerais da deliberação, como o volume de gás usado.
Também não consta a posição da Comgás sobre o julgamento, nem se cabe novo recurso. Todas as informações vêm da Agência SP, ligada ao governo estadual, que é parte interessada no caso.
O próximo passo é da Arsesp, que pode dar andamento aos processos tarifários com base na Deliberação nº 1.776/2026. As datas não foram divulgadas.
