Um projeto em análise na Câmara dos Deputados quer permitir que motoristas acionem, por instantes, uma luz auxiliar para agradecer ou avisar outro condutor. O Projeto de Lei 2729/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A proposta é do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), segundo a Agência Câmara.
O que o projeto permite
O texto autoriza o uso rápido de luzes feitas exclusivamente para agradecimento, aviso preventivo ou gesto de urbanidade nas vias públicas. O equipamento é chamado no projeto de dispositivo de sinalização luminosa auxiliar de cortesia.
A função, de acordo com a proposta, é educativa. A luz não garante prioridade de passagem no trânsito.
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Quais são as regras de uso
O sinal não pode ser contínuo nem ostensivo. Deve ser temporário e não pode comprometer a segurança viária. O projeto também proíbe:
- que a luz substitua as sinalizações obrigatórias do veículo;
- que provoque ofuscamento ou distração nos demais usuários da via;
- o uso de cores, frequências e padrões reservados a veículos oficiais, de emergência, de fiscalização ou de segurança pública.
Quem desrespeitar as regras fica sujeito às penalidades que a legislação de trânsito já prevê. A Agência Câmara não informou valores de multa nem pontos na carteira para essa infração.
Quem define os detalhes técnicos?
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentaria o equipamento. Caberia ao órgão fixar:
- os limites de intensidade luminosa;
- os critérios de localização e instalação;
- o tempo máximo de acionamento;
- as cores permitidas;
- os requisitos de homologação.
O que diz o autor do projeto
Amom Mandel afirma que o objetivo é modernizar a comunicação entre veículos sem abrir mão da segurança nas ruas e estradas. Segundo ele, o Código de Trânsito já trata com rigor a iluminação obrigatória, prioritária e de emergência, mas não tem parâmetros específicos para dispositivos facultativos de cortesia.
“Trata-se de aperfeiçoamento legislativo pontual, juridicamente viável e compatível com a modernização das formas de comunicação veicular, promovendo cultura de respeito mútuo, cordialidade e humanização do trânsito”, diz Mandel.
Como o projeto tramita e quando valeria
Duas comissões da Câmara vão analisar a proposta: a de Viação e Transportes e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto também precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
Se for aprovada, a regra entra em vigor 180 dias após a publicação oficial. A próxima etapa é a análise nas duas comissões.
