Quem maltratar um cão ou um gato até a morte poderá responder por crime hediondo, a mesma categoria de latrocínio e estupro. A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2475/2025, que faz essa mudança. A proposta segue agora para o Senado.
O texto é do deputado Célio Studart (PSD-CE) e passou na forma do substitutivo do relator, Delegado Matheus Laiola (União-PR), segundo a Agência Câmara.
Em quais casos o crime passa a ser hediondo?
O substitutivo aprovado lista três situações em que os maus-tratos com morte do animal entram no rol de crimes hediondos:
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- quando o autor quis matar o animal;
- quando ele assumiu o risco de causar a morte;
- quando a morte foi culposa (sem intenção), mas os maus-tratos em si foram praticados de propósito.
Na prática, a terceira hipótese alcança, por exemplo, quem agride ou abandona o animal de forma deliberada e não pretendia matá-lo, mas acaba provocando a morte.
A pena vai aumentar?
Não na faixa básica. A Agência Câmara informa que a punição para maus-tratos a cães e gatos com resultado morte fica em 2 a 5 anos de reclusão, além de multa e da proibição de ter a guarda de animais.
Essa faixa já existe desde 2020, quando a Lei 14.064, conhecida como Lei Sansão, criou uma forma qualificada do crime para cães e gatos dentro do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais. O mesmo artigo já prevê aumento de um sexto a um terço da pena quando o animal morre, como explica o site jurídico Dizer o Direito. O nome da lei homenageia um pitbull que teve as patas traseiras decepadas em Confins (MG).
Para os demais animais, como cavalos e aves, a pena-base continua bem menor: detenção de três meses a um ano, e multa.
O que muda quando um crime vira hediondo?
O rótulo de hediondo, previsto na Lei 8.072/1990, endurece a forma de cumprir a pena, e não o tamanho dela. As principais consequências são:
- sem fiança: o preso não pode ser solto mediante pagamento;
- sem anistia, graça ou indulto: o condenado fica fora de perdões coletivos, como o indulto de Natal;
- progressão de regime mais lenta: é preciso cumprir uma fatia maior da pena antes de passar do regime fechado para o semiaberto, conforme a Lei de Execução Penal.
O autor do projeto aposta nesse endurecimento para reduzir a impunidade. Segundo Studart, metade dos crimes contra animais no país termina sem punição. “A pessoa sai pela porta da frente da cadeia”, disse o deputado durante a votação.
O relator defendeu o texto como uma forma de proteger quem não consegue se defender. “Os animais não têm como pedir socorro”, afirmou Laiola no plenário.
Já está valendo?
Não. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Se os senadores mudarem o texto, ele volta à Câmara; se aprovarem sem alterações, segue para sanção ou veto do presidente da República. Só depois da publicação da lei no Diário Oficial a nova regra passa a valer, e ela não retroage para punir com mais rigor crimes cometidos antes disso.
Como denunciar maus-tratos a animais?
Enquanto a mudança não sai, maus-tratos continuam sendo crime e podem ser denunciados:
- em flagrante, pelo 190 da Polícia Militar;
- na delegacia mais próxima, inclusive em delegacias especializadas em proteção animal, onde houver, e pelas delegacias virtuais dos estados;
- pelo Disque-Denúncia ou pelos canais de ouvidoria da prefeitura e do Ministério Público do estado.
Fotos, vídeos, endereço e nomes de testemunhas ajudam a investigação. Se o animal estiver ferido, levá-lo ao veterinário e guardar o laudo também serve como prova.
Próximo passo
O PL 2475/2025 será distribuído às comissões do Senado ou poderá ir direto ao plenário, a depender do calendário definido pela Mesa. Ainda não há data para a votação.
