Desde a terça-feira (10), o trabalhador pode autorizar bancos a consultar o extrato do FGTS direto na base do fundo, sem pagar nada e por um prazo de 90 dias. A Caixa Econômica Federal informou que a ferramenta serve para comprovar renda e vínculo de emprego, por exemplo em pedidos de empréstimo.
Quem antes tinha de baixar o extrato no aplicativo, imprimir e levar ao banco deixa de precisar disso. Segundo a Caixa, a mudança busca simplificar a comprovação e reduzir o risco de documentos adulterados ou com dados inconsistentes.
Como autorizar o banco a consultar o extrato do FGTS
A permissão sai pelo aplicativo FGTS ou presencialmente, em uma agência da Caixa. É o trabalhador quem escolhe quais instituições poderão ver seus dados, e nenhum banco consegue acessar nada sem esse aval.
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No aplicativo, o caminho é entrar com a identificação, procurar a opção de autorização de consulta por instituições financeiras, escolher o banco e confirmar. Convém olhar o nome da instituição na tela antes de concluir, sobretudo quando a liberação está ligada a um empréstimo ou financiamento.
- Custo: gratuito.
- Validade: 90 dias. Se a análise do banco passar desse prazo, pode ser preciso autorizar de novo.
- O que o banco vê: os depósitos feitos nos últimos 12 meses.
- Cancelamento: a qualquer momento, pelos canais da Caixa.
O banco enxerga o saldo do FGTS?
Não. De acordo com a Caixa, o saldo total da conta vinculada continua visível só para o titular, no aplicativo. A ferramenta também não permite que o banco movimente o dinheiro do fundo.
Autorizar a consulta tampouco obriga a instituição a aprovar o crédito. Ela segue responsável por avaliar a capacidade de pagamento do cliente.
Quais bancos já participam?
Só os bancos habilitados pela Caixa entram na lista de instituições que podem receber autorizações. A instituição precisa enviar o pedido por e-mail corporativo, com a documentação exigida no Manual Operacional. Não há informação sobre quais instituições já passaram por essa etapa.
A Caixa também afirma que o compartilhamento direto pode contribuir para a inclusão financeira, porque dados mais confiáveis ajudam os bancos a oferecer serviços mais adequados a cada perfil.
Que cuidados o trabalhador deve ter com os dados e o crédito?
O advogado Bruno Medeiros Durão, especialista em Direito Bancário, diz que o trabalhador precisa saber quais informações serão acessadas e como serão usadas. “Autorizar uma consulta não significa permitir que o banco utilize esses dados indiscriminadamente”, afirmou ao Migalhas.
Segundo ele, o banco tem direito de avaliar a capacidade de pagamento, mas isso não autoriza exigências abusivas, e o compartilhamento não é obrigatório para todo trabalhador que procura crédito. Durão cita o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como parâmetros. Em caso de uso indevido, o consumidor pode pedir esclarecimentos ao banco e recorrer aos órgãos competentes.
O advogado explica ainda que cancelar a autorização impede novas consultas, mas o tratamento das informações já obtidas deve respeitar as bases legais, os deveres de proteção de dados e eventuais obrigações de guarda.
Durão também aponta o risco de superendividamento. “Ter uma renda comprovada não significa necessariamente ter condições de assumir novas dívidas”, disse. Para ele, a oferta excessiva de empréstimos, sem considerar o quanto da renda já está comprometido, pode agravar dívidas.
O manual com as regras para as instituições está no site da Caixa, na seção de downloads, e no portal do FGTS, em “Consulta Extrato FGTS”. O trabalhador já pode conceder a autorização pelo aplicativo FGTS ou em uma agência da Caixa.
