O vale-transporte pago em dinheiro direto ao trabalhador deve, em regra, entrar na base de cálculo do FGTS. Foi o que decidiu por unanimidade a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quarta-feira (11), ao julgar o Tema Repetitivo 1.334. Para quem recebe o benefício na recarga do cartão, nada muda. Para a empresa que deposita o valor na conta do funcionário, o custo da folha sobe.
O que o STJ decidiu
A dúvida era saber se a exclusão do vale-transporte da base do Fundo de Garantia também alcança o dinheiro entregue diretamente ao empregado. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, respondeu que não, e foi acompanhado pelos colegas. Segundo o Migalhas, os processos analisados foram os recursos especiais 2.230.606, 2.230.607 e 2.230.613.
O raciocínio parte da lei. A Lei 8.036/1990, que rege o FGTS, permite deixar de fora da base as parcelas listadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991, e entre elas está o vale-transporte concedido conforme a legislação própria. Essa legislação é a Lei 7.418/1985, que prevê que o empregador compre os vales necessários ao deslocamento do trabalhador no transporte coletivo público. Para Bellizze, a exclusão depende de a empresa cumprir essa forma de concessão. Pagar em espécie, portanto, fica fora do benefício.
Leia também: Nubank vira banco: o que muda para quem tem conta, cartão e dinheiro guardado no roxinho
A exceção do trabalho doméstico
O tribunal ressalvou os casos em que a própria lei autoriza o pagamento em dinheiro. O principal é o do emprego doméstico: a Lei Complementar 150/2015 permite que o empregador pague o valor das passagens em espécie, e nesse caso a parcela não entra na base do FGTS. A exceção vem da autorização legal específica, e não de uma escolha livre da empresa sobre como pagar.
O que muda na prática
O depósito mensal do FGTS, que em geral corresponde a 8% da remuneração, é responsabilidade do empregador e vai para a conta vinculada do trabalhador. Se a empresa paga o vale-transporte em dinheiro, esse valor passa a ser somado à base de cálculo desse depósito.
Um exemplo para ilustrar a conta, sem relação com nenhum caso julgado: se um funcionário recebe R$ 300 por mês de vale-transporte em dinheiro, o depósito de FGTS sobre essa parcela seria de R$ 24 (8% de R$ 300). O salário líquido dele não muda, mas a conta do FGTS fica maior, e a do empregador também.
- Quem recebe o vale em créditos no cartão: o benefício continua fora da base do FGTS.
- Quem recebe em dinheiro, com carteira assinada em empresa comum: a parcela deve, em regra, compor a base do depósito.
- Empregados domésticos: o pagamento em dinheiro segue permitido e fora da base, por autorização da LC 150/2015.
Por que a decisão pesa além do caso
O julgamento foi feito pelo rito dos recursos repetitivos. Isso significa que o entendimento deve ser seguido pelas instâncias inferiores em todos os processos que discutam a mesma questão, o que tende a encerrar a controvérsia na Justiça. Segundo o Contábeis, a decisão estabelece uma orientação para os demais processos sobre o assunto.
As reportagens consultadas não detalham como a decisão vale para períodos passados, nem se haverá algum ajuste de prazo para as empresas. Esse ponto costuma depender do acórdão publicado, e vale acompanhar.
O que fazer
Quem trabalha com carteira assinada e recebe o vale-transporte em dinheiro pode conferir no holerite e no extrato do FGTS, pelo aplicativo do FGTS ou pelo site da Caixa, se a parcela está sendo considerada no depósito. Em caso de dúvida, o caminho é perguntar ao setor de Recursos Humanos ou ao departamento pessoal. Já as empresas que pagam o benefício na conta do funcionário devem revisar a folha e avaliar, com a contabilidade, se mantêm a prática ou voltam à concessão na forma prevista em lei.



