Terça-feira, 17 de novembro de 2026
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AGU pede ao STF que derrube leis das bets e muda posição de 2024

Advocacia-Geral da União quer que o Supremo declare inconstitucionais artigos das leis de 2018 e 2023 que legalizaram as apostas. O pedido vem uma semana após a MP que proibiu o setor.

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Resumo rápido

  • AGU pediu ao STF que declare inconstitucionais trechos das leis de 2018 e 2023 sobre as bets, revendo posição de 2024
  • Órgão diz que as medidas do Executivo não resolveram endividamento, vício em jogo e uso das plataformas por facções
  • Pela MP, plataformas têm até 5 de outubro para pagar saldos; a partir de 6 de outubro, sites e apps serão bloqueados

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta sexta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais trechos das leis que criaram e regulamentaram as bets no Brasil. O órgão mudou de posição: em 2024, havia defendido que a legislação era válida.

O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7749, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e relatada pelo ministro Luiz Fux. A mudança ocorre uma semana depois de o governo editar uma medida provisória que proibiu o funcionamento e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país.

Quais leis a AGU quer derrubar

A AGU questiona duas normas. A Lei 13.756, de 2018, sancionada por Michel Temer, criou a modalidade de aposta de quota fixa. O órgão pede que os artigos 29 a 35 sejam declarados inconstitucionais.

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A outra é a Lei 14.790, de 2023, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva. Ela fixou critérios para autorizar empresas, definiu como as plataformas operam e tratou de publicidade, direitos do apostador, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável. A tributação do setor também foi definida na gestão Lula.

Por que o governo mudou de posição

Em outubro de 2024, ao prestar informações na ADI 7721, a AGU sustentou que a lei seguia válida e que era preciso observar os efeitos das regras por um tempo razoável antes de declarar sua invalidade.

Plenário do Senado durante votação da regulamentação das apostas esportivas
Sessão do Senado que votou o projeto que regulamentou as apostas esportivas e os jogos online (foto de arquivo, 12/12/2023) Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Agora, o órgão diz que o período de monitoramento mostrou que as providências do Executivo não bastaram. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a avaliação do mercado regulado mostrou que “o ‘dragão’ era indomável”.

Na manifestação, a AGU sustenta que o regime das duas leis era “extensamente falho” e continha uma “liberalidade exploratória” que não pôde ser conciliada com a proteção da dignidade humana, da saúde pública e do mínimo existencial.

Que números a AGU apresentou

  • Os atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) ligados ao jogo patológico cresceram 140% entre 2018 e 2025.
  • Uma estimativa indica que as apostas tiraram cerca de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025.
  • O comprometimento da renda das famílias chegou a 49,9% em fevereiro de 2026, pico histórico.
  • Os saldos bancários dos apostadores tiveram redução média de 43% na variação mensal.
  • Modalidades de rodadas rápidas, como o “jogo do tigrinho”, chegaram a responder por 60% dos usuários ativos e 28% do volume de negócios em grandes plataformas.

A AGU também cita levantamentos policiais e relatórios financeiros segundo os quais facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) usaram o mercado de apostas para lavar dinheiro.

O que prevê a medida provisória

A Medida Provisória 1.394, de 2026, proíbe a atividade e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional. De acordo com a norma, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar os saldos restantes aos apostadores. Os sites e aplicativos serão bloqueados a partir de 6 de outubro.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) foram ao STF pedir a derrubada da MP. Segundo a AGU, o órgão ainda apresentará manifestação específica nessas ações quando for formalmente intimado.

Nesta sexta, Fux deu 72 horas para a AGU prestar informações sobre a MP. Como o despacho saiu em 2 de outubro, eventual decisão sobre a medida deve ficar para depois do primeiro turno das eleições.

Fontes consultadas

Olhar Digital — AGU muda de ideia e pede ao STF que derrube marco legal das bets Estadão — AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis que legalizaram e regulamentaram bets Gazeta do Povo — AGU volta atrás e pede que STF declare lei das bets inconstitucional: “Dragão era indomável”

Redação Trendou, a partir das fontes acima. Saiba como trabalhamos na Política editorial · Pedir correção

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