O ministro da Fazenda, Dario Durigan, descartou o adiamento da reforma tributária sobre o consumo, que começa em 1º de janeiro de 2027. Ele transmitiu a posição a deputados na terça-feira (10), mesmo dia em que entidades da indústria entregaram à Receita Federal um manifesto pedindo mais um ano de testes, com cobrança só em 2028.
Para responder às queixas das empresas, Durigan prometeu um programa de conformidade tributária. A ideia é permitir que enganos cometidos de boa-fé na fase de adaptação sejam corrigidos sem multa.
O governo vai adiar a reforma tributária?
Não, segundo os parlamentares que estiveram na reunião. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), um dos relatores da reforma na Câmara, disse que Durigan foi categórico ao defender o calendário. O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Joaquim Passarinho (PL-PA), confirmou a posição e relatou conversas do ministro com os presidentes da Câmara e do Senado.
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“O presidente da Câmara me disse hoje: não é ideia nenhuma que a gente tenha adiamento”, afirmou Passarinho.
Cajado informou que o governo reconhece que o primeiro ano terá problemas operacionais, e que a intenção é saná-los ao longo da implantação. Os deputados também levaram ao ministro a preocupação com as empresas do Simples Nacional. Segundo Passarinho, a Fazenda se comprometeu a avaliar saídas para manter simples as obrigações desse grupo.
Como vai funcionar o programa sem multa?
Os detalhes foram dados pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, de acordo com o Valor Econômico. O programa está em discussão com o Comitê Gestor do IBS para valer em todo o país. Se o acordo não sair, uma versão restrita à CBS será lançada entre esta semana e a próxima.
O objetivo, afirmou o secretário, é não punir quem agiu de boa-fé. Na dúvida, a empresa deve proceder como sempre procedeu e não omitir dados da Receita. “Não havendo dissimulação, presume-se a boa fé”, disse Barreirinhas. Se a norma for interpretada de outro modo mais tarde, o contribuinte não será prejudicado.
Também foi inaugurado um chat com inteligência artificial para tirar dúvidas dos contribuintes. Segundo o secretário, a ferramenta usa só atos legais como base e informa o dispositivo em que se apoiou em cada resposta. Em perguntas complexas, que dependam de coordenação com Estados e municípios, a resposta pode ser provisória e confirmada depois.
“Não vamos deixar o contribuinte errar sozinho, vamos acertar juntos”, disse Barreirinhas.
Por que a indústria quer esperar até 2028?
O manifesto foi entregue ao secretário da Receita durante um almoço com representantes de frentes parlamentares. Propõe tratar 2027 como ano de testes e iniciar a cobrança da CBS, do Imposto Seletivo e das etapas equivalentes do IBS em 1º de janeiro de 2028.
A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) é uma das signatárias. O presidente da entidade, Edson Vasconcelos, afirma que as empresas planejam as operações de 2027 sem conhecer todas as condições da cobrança. Para ele, começar com sistemas incompletos pode gerar erros de apuração e custos extras.
As entidades citam instabilidade nas plataformas da Receita, ferramentas incompletas para conferir débitos, créditos e documentos fiscais, e mudanças frequentes em notas técnicas e tabelas de classificação. Dizem ainda que o split payment, que separa o imposto automaticamente no momento do pagamento, não deve funcionar por completo nas vendas entre empresas em 2027. Na avaliação do setor, isso pode prejudicar o aproveitamento de créditos e o fluxo de caixa.
O documento cita ainda o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy, que, em entrevista ao Valor Econômico, considerou prudente ampliar o período de testes se houver risco elevado de problemas na implantação.
O que falta decidir sobre alíquota e Imposto Seletivo?
Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a estimativa de 11,3% para a alíquota de referência da CBS em 2027. O número fica acima das projeções de até 9,4% consideradas pelo setor privado e pelo Comitê Gestor do IBS. As entidades dizem, porém, que a alíquota não é o motivo principal do pedido: o ponto central, segundo elas, é a falta de condições operacionais.
A CBS substitui o PIS e a Cofins, e os tributos de Estados e municípios darão lugar ao IBS, em transição que vai até 2033. Analistas estimam que a alíquota somada pode chegar a 30% com o sistema totalmente implantado.
Na Câmara, a medida provisória com as regras do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e atividades prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, aguarda a designação de um relator. Já a resolução sobre a alíquota da CBS deve ser votada pelo Senado até 15 de dezembro. Segundo Cajado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se comprometeu a dar andamento ao tema.
