O Senado aprovou nesta quarta-feira (11), por 68 votos a 0, o projeto que prorroga o Fust Direto até 31 de dezembro de 2031 e proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O texto segue para sanção presidencial.
Eram necessários 41 votos favoráveis, segundo a Folha de S.Paulo. O projeto é de lei complementar, e nenhum senador votou contra.
O que é o Fust Direto?
O Fust financia a expansão da telefonia e da internet em áreas isoladas. O Fust Direto é um benefício que permite às operadoras reduzir em 50% a contribuição que pagam ao fundo, desde que apliquem a outra metade em projetos indicados pelo conselho gestor.
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Esse abatimento acabaria em dezembro. Com a prorrogação, ele fica estendido por cinco anos, a partir da sanção.
O que muda com o fim do contingenciamento?
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelo texto, as despesas com programas e projetos aprovados pelo conselho gestor não poderão mais sofrer limitação de empenho e de movimentação financeira, o chamado bloqueio ou contingenciamento, informou o InfoMoney.
A proposta também veda que o fundo seja reservado para emergências financeiras e reforça a prioridade para a conexão de escolas públicas, sobretudo as de áreas rurais ou fora das zonas urbanas.
As reportagens trazem informações distintas sobre a divisão dos recursos. Segundo a Folha, ao menos metade das receitas anuais deve ir para financiamentos reembolsáveis, isto é, empréstimos que precisam ser devolvidos. O InfoMoney informa que pelo menos 50% devem ser destinados ao apoio não reembolsável. Não há confirmação, nas informações divulgadas, de como as duas regras se combinam no texto aprovado.
Quanto custa a prorrogação?
Segundo o InfoMoney, a prorrogação do benefício às operadoras representa renúncia de receita estimada em R$ 465,6 milhões por ano. Em três anos, de 2027 a 2029, a conta chega a R$ 1,39 bilhão.
A Folha cita outro número, R$ 465 milhões, como a receita estimada do fundo neste ano, e o relaciona ao bloqueio que o projeto impede. Os dois valores aparecem com finalidades diferentes nas reportagens.
O que dizem as operadoras?
O setor apoia a medida. A Conexis Brasil Digital, que reúne as empresas de telecomunicações, afirma que o Fust Direto levou internet a mais de 17 mil escolas públicas em 2024 e 2025. Somadas todas as modalidades do fundo, foram mais de 20 mil escolas. O programa também viabilizou telefonia em 679 comunidades, e cerca de 2 mil unidades básicas de saúde tiveram a conexão aprovada com recursos do Fust.
A entidade estima que manter o Fust Direto pode viabilizar cerca de R$ 2,5 bilhões em novos projetos para escolas, unidades de saúde e áreas com infraestrutura deficitária. Para a Conexis, o contingenciamento não reduziria as contribuições nem geraria economia efetiva ao governo, mas travaria a aplicação do dinheiro já arrecadado. A associação diz ainda que, em 2026, quando o conselho gestor aprovou o maior volume de recursos, o fundo equivaleu a 0,02% do Orçamento Geral da União.
Qual foi a posição do governo?
A votação ocorreu quando o governo Lula negocia com o Congresso um ajuste fiscal de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões, segundo a Folha. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou a bancada, mas fez uma ressalva em plenário:
“É um projeto de muito mérito, especialmente no seu objetivo de ampliar o alcance dos serviços de telecomunicações. O governo não vai encaminhar contra, o governo vai liberar bancada. Mas a mim compete destacar […] a necessidade de um equilíbrio das contas públicas.”
O projeto foi apresentado pelo deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), ex-ministro das Comunicações no governo Lula, e aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto. Agora depende da sanção presidencial, e o benefício atual das operadoras termina em dezembro.
