O microempreendedor individual (MEI) com contribuição ao INSS em atraso não vai precisar pedir nada para ter a dívida perdoada. A Receita Federal informou que fará o cancelamento por conta própria dos débitos previdenciários do DAS-MEI vencidos até 13 de outubro de 2026, com juros e multas. Mas o benefício tem uma condição: quem seguir como MEI terá de pagar em dia os boletos de janeiro a junho de 2027.
O perdão, chamado de remissão, foi criado pela Lei Complementar 238/2026, a mesma que elevou o teto de faturamento da categoria. A lei entra em vigor no primeiro dia de 2027. Até o fim de dezembro, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos no sistema.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
Entra no perdão apenas a parte do boleto que vai para o INSS, ou seja, a contribuição previdenciária embutida no DAS-MEI. Vale para parcelas que venceram até 13 de outubro de 2026, o que, em geral, corresponde aos meses de competência até agosto deste ano, segundo a Receita.
Juros e multas ligados a essas contribuições também são cancelados. A regra alcança débitos que já estavam parcelados ou em cobrança.
O que continua sendo cobrado?
O DAS-MEI reúne três tributos, e só um deles foi perdoado. Seguem devidos:
- ICMS, cobrado de quem trabalha com comércio ou indústria, porque é um imposto estadual;
- ISS, de quem presta serviços, porque é municipal.
Segundo a Receita, os dois ficaram de fora porque são administrados por estados e municípios, e não pela União.
Preciso fazer algum pedido?
Não. A Receita fará o cancelamento de ofício, sem requerimento. A exceção é quem discute essas dívidas na Justiça: nesse caso, é preciso desistir da ação e apresentar um pedido para ter o débito cancelado.
Qual é a condição para manter o perdão?
Quem continuar enquadrado como MEI precisa pagar dentro do prazo os seis boletos de 2027:
- DAS de janeiro a junho de 2027 pagos em dia;
- se algum atrasar, o perdão é cancelado e as dívidas antigas voltam a ser cobradas;
- a exigência não vale para quem já fechou o registro ou saiu da categoria.
E quem tem parcelamento em andamento?
Depende do que está no acordo:
- parcelamentos só com contribuições previdenciárias cobertas pelo perdão serão encerrados automaticamente;
- parcelamentos que misturam ICMS, ISS ou outros débitos serão recalculados pela Receita.
O dinheiro já pago não será devolvido, de acordo com o jornal O Imparcial, que publicou as regras divulgadas pelo órgão.
Os meses perdoados contam para a aposentadoria?
Ainda não há garantia. A Receita vai enviar ao INSS a lista das dívidas perdoadas, e caberá ao instituto analisar se esses meses entram como tempo de contribuição. Por isso, quem pretende usar o período para se aposentar deve acompanhar o extrato no Meu INSS depois da virada do ano.
A declaração anual continua obrigatória?
Sim. O perdão não dispensa a declaração anual do MEI (DASN-Simei), inclusive a de anos anteriores que ficou para trás. As contribuições previdenciárias declaradas dos meses incluídos na remissão não serão cobradas.
Como consultar a situação do meu MEI?
- Portal e-CAC, da Receita: mostra os débitos administrados pelo órgão;
- Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): mostra dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União.
Atenção a golpes: como o cancelamento é automático, desconfie de qualquer mensagem que ofereça “liberar” o perdão mediante pagamento. Veja como identificar avisos falsos sobre o perdão do MEI.
Próximos passos
- até 31/12/2026: dívidas e parcelamentos seguem ativos;
- 1º/1/2027: a Lei Complementar 238/2026 entra em vigor e a Receita aplica o perdão;
- janeiro a junho de 2027: DAS mensais precisam ser pagos em dia para o perdão não cair.
Mais sobre a nova lei: o que muda no teto do MEI e no perdão de dívidas.
