O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, mandou arquivar nesta segunda-feira (9) o Inquérito 4781, o chamado inquérito das fake news. A investigação estava aberta desde março de 2019 e foi encerrada a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o seu objeto.
O fim do inquérito, porém, não apaga o que foi feito nele. Segundo o STF, decisões, provas, acordos e ações penais que nasceram da apuração continuam valendo. A seguir, o que muda e o que segue igual.
Por que Fachin arquivou o inquérito das fake news?
A decisão acolheu parecer enviado no mesmo dia pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Para a PGR, a chamada investigação principal, o “inquérito-mãe”, já tinha cumprido sua função.
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Fachin escreveu que a validação do inquérito pelo plenário do STF, em 2020, não permite que ele dure para sempre nem que vire um canal permanente para investigar fatos novos. Ele invocou a garantia constitucional da razoável duração do processo. Em um dos trechos, afirmou não haver “fundamento bastante para a manutenção indefinida do procedimento originário”.
O que acontece com as ações penais e as provas?
- Ações penais: as que já tiveram denúncia recebida seguem tramitando normalmente.
- Provas e decisões: não são anuladas. O arquivamento não tem efeito retroativo, segundo o STF.
- Investigações autônomas: procedimentos com objeto próprio continuam nos órgãos competentes.
- Novas diligências: acabam de imediato. O inquérito-mãe não pode mais ser usado para abrir novas frentes.
Segundo a nota do Supremo, a apuração gerou mais de 1.600 ações penais, com centenas de condenações. Ao longo dos sete anos, foram abertos mais de cem procedimentos derivados do inquérito principal. A Agência Brasil fala em 108; o site Migalhas, com base no parecer da PGR, cita 103. Os que ainda estão em andamento serão analisados um a um.
O sigilo do inquérito vai cair?
Vai, mas não agora. O sigilo foi mantido de forma provisória até que sejam retirados dos autos documentos com dados protegidos, como quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico e informações pessoais. Depois dessa triagem, esse material ficará num apenso separado e o restante será tornado público, de acordo com o STF.
Como o inquérito começou?
O Inquérito 4781 foi aberto de ofício em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, com base no artigo 43 do regimento interno da Corte. O objetivo era apurar notícias fraudulentas, ameaças e ofensas contra o tribunal, seus ministros e parentes. Toffoli escolheu o ministro Alexandre de Moraes como relator, sem sorteio.
A investigação foi contestada desde o início, sobretudo pela abertura de ofício, pela escolha do relator sem sorteio e pelo alcance dos poderes de investigação do próprio tribunal. Ainda em 2019, a então procuradora-geral Raquel Dodge pediu o arquivamento, mas Moraes rejeitou o pedido.
Em 2020, no julgamento da ADPF 572, a maioria do plenário do STF considerou o inquérito constitucional. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello. Nos anos seguintes, o caso resultou em operações da Polícia Federal, buscas, prisões e bloqueios de perfis em redes sociais.
O que mudou nos últimos meses?
A pressão pelo encerramento cresceu em 2026. Em fevereiro, a OAB pediu providências para concluir a investigação, citando a duração e a inclusão sucessiva de novos fatos, segundo o Migalhas.
Em setembro, Fachin editou a portaria 189/26 e retirou de Moraes a condução do inquérito. Os procedimentos ainda abertos voltaram para a Presidência do STF; as ações penais com denúncia recebida ficaram com Moraes. Desde então, Fachin vinha arquivando investigações derivadas em lotes. Em outubro, ele já tinha sinalizado que o inquérito caminhava para o fim, como o Trendou mostrou.
Quais são os próximos passos?
Agora, a equipe do STF fará a separação dos documentos sigilosos. Só depois disso o conteúdo do inquérito será aberto ao público. Em paralelo, cada procedimento derivado que segue ativo será reavaliado individualmente, e as ações penais em curso continuam sob a relatoria de Moraes.
