O julgamento que confirmaria as regras da transição do fim da escala 6×1 saiu do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) e vai recomeçar do zero, agora com os ministros reunidos presencialmente. O ministro Luiz Fux fez um pedido de destaque neste sábado (14), quando já havia 4 votos a 0 a favor de manter a liminar do relator, Flávio Dino. A data do novo julgamento ainda não existe: depende do presidente da Corte, Edson Fachin.
Para trabalhadores e empresas, o efeito imediato é limitado. O pedido de Fux não derruba a decisão de Dino, que segue valendo até o plenário voltar ao tema. Com isso, a primeira etapa da mudança, que leva a jornada semanal de 44 para 42 horas, continua prevista para 16 de dezembro de 2026.
O que Fux fez e por que o placar foi zerado
A análise da liminar começou na sexta-feira (13), no plenário virtual, sistema em que os ministros depositam votos por escrito, sem debate ao vivo. A votação terminaria às 11h desta segunda-feira (16). Até a interrupção, quatro ministros tinham votado para manter a decisão: o relator, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
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O pedido de destaque é um instrumento previsto no regimento do STF: qualquer ministro pode tirar um caso do ambiente virtual e levá-lo à sessão presencial. Quando isso acontece, os votos já registrados deixam de contar e o julgamento é reiniciado, segundo o SBT News e a Gazeta do Povo.
A liminar de Dino continua valendo?
Sim. A decisão individual do relator, assinada na quinta-feira (12), continua produzindo efeitos enquanto o plenário não se manifestar. Os principais pontos são:
- Calendário mantido: a primeira etapa, com jornada de 42 horas semanais, começa em 16 de dezembro de 2026; a jornada de 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
- Jornada de 8h24 sem hora extra: se até 15 de dezembro não houver acordo ou convenção coletiva entre empresa e empregados, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos acima da oitava hora não contam como extra. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.
- Folgas mais flexíveis: por negociação com o sindicato, os dois dias de descanso não precisam cair obrigatoriamente na mesma semana ou no mesmo mês.
- Prazo para renegociar: acordos e convenções coletivas têm 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para serem ajustados.
- Tarefa para o Congresso: deputados e senadores têm 180 dias para regulamentar os regimes especiais de trabalho e definir regras para micro e pequenas empresas.
No sábado, Dino também afirmou nas redes sociais que a liminar não abre espaço para acordos individuais entre patrão e empregado: qualquer adaptação passa por negociação coletiva. O Trendou detalhou esse ponto nesta reportagem.
Quem questiona as regras no STF
O caso chegou ao tribunal por duas ações diretas de inconstitucionalidade: a ADI 8.041, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e a ADI 8.042, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), conforme O Povo. As entidades pediram mais tempo de adaptação e apontaram dificuldade para encaixar as 42 horas semanais no limite constitucional de oito horas por dia.
Dino negou a suspensão do calendário, mas atendeu parte das queixas do setor produtivo ao flexibilizar a distribuição das folgas e autorizar a jornada diária de 8h24 na transição.
Do outro lado, Câmara e Senado enviaram manifestações ao Supremo defendendo o texto da Emenda Constitucional 141/2026 como foi aprovado. As duas Casas contestaram justamente a jornada de 8h24 sem acordo coletivo, os limites para dividir os dias de descanso, as regras para empregados de estatais e a adaptação de contratos públicos.
O que pode mudar no plenário presencial
No julgamento físico, os ministros podem confirmar a liminar como está, alterar trechos ou derrubá-la. Os quatro votos dados no ambiente virtual não ficam garantidos: cada ministro terá de votar de novo e pode mudar de posição depois do debate.
Há ainda uma segunda etapa. O mérito das ações da CNC e da CNI, que vai dizer em definitivo se as regras de implementação da emenda são constitucionais, também não tem data. Esse julgamento é separado do referendo da liminar.
O que o trabalhador deve fazer agora
- Considere 16 de dezembro como a data de início da jornada de 42 horas, salvo nova decisão do STF.
- Acompanhe as negociações do sindicato da sua categoria: é por acordo ou convenção coletiva que folgas e horários podem ser reorganizados.
- Desconfie de propostas individuais de jornada fora dessas regras; segundo o relator, a liminar não permite esse tipo de acerto.
O próximo passo depende de Fachin, que precisa incluir o caso na pauta presencial. Não há prazo obrigatório para isso, e o início da transição está a cerca de um mês.
