O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) que o ISS, imposto municipal sobre serviços, não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O placar foi de 6 a 5, com o voto de desempate do ministro Luiz Fux. O caso tramita na Corte desde 2008.
A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale como referência para ações semelhantes em todo o Judiciário. O processo escolhido para o julgamento é uma ação da Viação Alvorada, do setor de transporte rodoviário de passageiros.
O que muda para as empresas?
Empresas que prestam serviços e pagam ISS às prefeituras podem deixar esse valor fora do cálculo das duas contribuições federais. O PIS e a Cofins financiam despesas como aposentadorias, seguro-desemprego e abono salarial.
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Fux afirmou que o ISS cobrado pelas prefeituras é apenas uma “mera entrada financeira”. Para ele, só entra na receita tributável o dinheiro que fica de forma definitiva no patrimônio da empresa.
A maioria seguiu um raciocínio parecido com o usado em 2017, quando o STF tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins. A discussão sobre o ISS é considerada uma das “teses filhotes” daquele julgamento, segundo o Poder360.
Quem ficou contra a tese?
Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votaram para manter o imposto na base. Para eles, o valor integra a receita bruta da empresa e pode ser tributado.
As publicações divergem sobre um ponto da contagem. A Folha de S.Paulo cita André Mendonça entre os votos favoráveis às empresas. O Poder360 diz que Mendonça não votou e cita Marco Aurélio no lugar. Os dois relatos concordam que Celso de Mello (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia votaram a favor das empresas.
Quanto isso custa para a União?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estima impacto potencial de R$ 35,4 bilhões em 5 anos. A Receita Federal já havia estimado perda de R$ 35 bilhões, em cálculo feito em 2025.
Segundo a Folha, consultorias privadas afirmam que esse número pode estar superestimado e que o valor real seria cerca de 90% menor.
O tamanho da conta depende de uma decisão que ficou para depois. O STF ainda vai decidir se a União devolve o que já foi pago ou se a regra vale só a partir do julgamento. O PIS e a Cofins serão extintos em 1º de janeiro de 2027, pela reforma tributária.
Há impedimento no voto de Fux?
Em março, o Broadcast, serviço de notícias do Grupo Estado, mostrou que Rodrigo Fux, filho do ministro, atua na defesa de empresas em ações sobre o tema. Segundo a Jovem Pan, esses processos tramitam na Justiça Federal, e não no STF, por isso não havia impedimento formal para o voto de Fux.
A restituição será analisada pelo Supremo em outra oportunidade, e não há data informada. Outros julgamentos ligados à “Tese do Século”, que a Folha afirma já ter custado mais de R$ 350 bilhões aos cofres públicos, também seguem pendentes, entre eles o que trata da inclusão do PIS/Cofins na própria base de cálculo.
