As bets continuam proibidas no Brasil, mas a decisão final sobre o fim das apostas on-line ficou para 2027. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória 1.394/2026, que veta a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa no país. O ato saiu no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
Com a prorrogação e a pausa do recesso parlamentar, o prazo para Câmara e Senado votarem o texto passa a terminar em 5 de março de 2027. Até lá, a proibição segue valendo. O problema é que, quase dois meses depois de assinada, a MP ainda não começou a andar no Congresso: a comissão mista que deveria analisá-la nem sequer foi instalada.
O que a MP das bets proíbe?
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial em 25 de setembro e entrou em vigor no mesmo dia. Pelo texto oficial, ficam proibidas:
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- a exploração, a oferta e a intermediação de apostas de quota fixa, tanto em sites e aplicativos quanto em pontos físicos;
- apostas em eventos esportivos reais e em jogos on-line, como os cassinos virtuais;
- a publicidade e o patrocínio de casas de apostas;
- a oferta a apostadores no Brasil por empresas sediadas no exterior.
A MP também encerrou as autorizações das operadoras que atuavam legalmente, fixou regras para a devolução do saldo dos apostadores e criou mecanismos para bloquear sites, aplicativos e transações financeiras ligadas às bets. A fiscalização fica a cargo de um comitê formado por vários órgãos públicos, também criado pelo texto.
No início de outubro, quem tentava abrir uma plataforma de apostas passou a ver uma página do governo informando o bloqueio por determinação da MP.
Por que a MP foi prorrogada?
Toda medida provisória vale por 60 dias e pode ser prorrogada uma vez, pelo mesmo período. Se não for aprovada pelas duas Casas em até 120 dias, perde a eficácia. O prazo inicial da MP das bets venceria em 23 de novembro, segundo a página da matéria no Congresso Nacional.
A prorrogação é praticamente automática quando o texto não foi votado. Na mesma leva, Alcolumbre prorrogou a MP do Desenrola 3.0, editada no mesmo dia que a das bets, enquanto outras cinco medidas provisórias perderam a validade sem análise, de acordo com a Agência Senado.
Até quando o Congresso tem para votar?
O recesso parlamentar, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, não entra na contagem. Por isso, o novo limite cai em 5 de março de 2027, conforme o jornal O Estado de S. Paulo e o site especializado Focus Gaming News.
Desde 9 de novembro, a MP tramita em regime de urgência. Na prática, isso muda pouco: a urgência só tranca a pauta da Casa onde o texto está, e a MP ainda não saiu da etapa da comissão mista, observou o site BNLData.
Por que a comissão mista ainda não foi instalada?
Pela página oficial, a MP está “aguardando instalação da comissão”. Até esta quarta, o colegiado não tinha presidente nem relator. Cabe a Alcolumbre convocar a primeira reunião. Enquanto isso, as 99 emendas apresentadas por parlamentares, parte delas para manter as apostas esportivas com regras mais duras de publicidade, não começam a ser analisadas.
Governo e oposição cobram pressa por motivos diferentes. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), aliado do Planalto, disse que o Planalto quer votar o texto ainda em 2026, antes da troca de legislatura em fevereiro. O ministro José Guimarães, das Relações Institucionais, também tratou a votação como prioridade.
Na oposição, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse que “prioridade não fica na gaveta” e levantou a suspeita de que o governo prefere deixar a MP caducar ou empurrar a decisão para o Supremo, segundo o BNLData. Esperidião Amin (PP-SC) apoiou o pedido de senadores governistas para acelerar a instalação.
O que acontece se a MP caducar?
Se Câmara e Senado não aprovarem o texto até 5 de março, a medida perde a validade e seus efeitos deixam de valer. Nesse cenário, as apostas de quota fixa voltariam a ser regidas pela Lei 14.790, de 2023, que regulamentou o setor, e o mercado tenderia a retomar a situação anterior a setembro.
O Congresso pode ainda aprovar a MP com mudanças, como liberar só as apostas esportivas e manter o veto aos cassinos on-line, ideia presente em parte das emendas. Separadamente, o governo anunciou um projeto de lei para tornar crime a exploração de bets, com pena de 2 a 6 anos de prisão, que só passa a valer se for aprovado.
E na Justiça?
A briga também chegou aos tribunais. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todos os processos que discutem a constitucionalidade da MP até o julgamento final da Corte, a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, citando risco de insegurança jurídica, informou o Estadão.
No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, uma desembargadora chegou a autorizar uma empresa a continuar operando, mas a decisão foi derrubada em 6 de novembro pelo presidente do tribunal, a pedido da Advocacia-Geral da União. Em 3 de novembro, o STF fez uma audiência pública sobre o tema, em que CBF, COB e Comitê Paralímpico defenderam uma regulação mais rígida no lugar da proibição total.
Quais são os próximos passos?
O primeiro passo é a instalação da comissão mista, com a escolha de presidente e relator. Depois da votação no colegiado, o texto segue para o plenário da Câmara e, em seguida, para o do Senado. Com o recesso a partir de 23 de dezembro e a eleição para o comando das duas Casas em fevereiro, sobram poucas semanas úteis em cada ponta do prazo. Até 5 de março de 2027, as bets seguem fora do ar no Brasil.
