O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou neste sábado (14) que a liminar que fixa as regras de transição do fim da escala 6×1 não autoriza acordos individuais entre empresas e trabalhadores. Segundo ele, qualquer adaptação à nova jornada precisa passar por negociação coletiva, com participação obrigatória dos sindicatos. Sem acordo ou convenção coletiva, vale a regra geral, de acordo com o ministro.
A declaração, publicada nas redes sociais de Dino, foi reproduzida pelo SBT News. O ministro citou como exemplos de situações específicas atividades como hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar. Eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais também “talvez” justifiquem soluções negociadas, escreveu. “Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas”, afirmou.
O que a liminar de Dino estabelece
A decisão foi proferida na quinta-feira (12). Segundo o SBT News, ela autoriza que as empresas adotem, na primeira etapa da nova escala, jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, em cinco dias da semana. Nesse formato, os 24 minutos que passarem da oitava hora diária não contam como hora extra.
Leia também: Fim da escala 6×1: STF tem 4 votos para manter regras de Dino; veja o que muda em 16 de dezembro · Perdão das dívidas do MEI será automático; veja o que é cancelado e a regra para não perder
A possibilidade só vale se empregadores e empregados não chegarem a um acordo ou a uma convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A transição para a escala 5×2 e a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas estão previstas para começar em 16 de dezembro.
A liminar também dá 180 dias para o Congresso Nacional regulamentar os regimes especiais de trabalho previstos na Constituição. Os parlamentares ainda deverão definir regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte durante a implementação da redução da jornada.
Como está o julgamento no STF
O plenário virtual do Supremo analisa a decisão individual de Dino. Segundo o Congresso em Foco, até a manhã deste sábado, quatro votos eram favoráveis a mantê-la: o do próprio relator e os de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O julgamento segue até as 11h de segunda-feira (16).
O caso chegou ao tribunal por duas ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam as regras de implementação. O julgamento definitivo das ações ainda não tem data: depende de o presidente da Corte, Edson Fachin, incluir o processo na pauta.
Câmara e Senado contestam parte da decisão
Em manifestações enviadas ao STF na sexta-feira (13), em resposta a uma determinação de Dino, a Câmara dos Deputados e o Senado contestaram pontos da liminar e defenderam que sejam mantidos os dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026. Entre os pontos questionados estão a autorização da jornada de 8 horas e 24 minutos, os limites para a divisão dos dias de descanso, as regras para empregados de estatais e a adaptação de contratos públicos. As duas Casas também pediram que o Supremo rejeite, no julgamento definitivo, os questionamentos da CNC e da CNI.
O que isso significa para o trabalhador
Na prática, a fala de Dino fecha uma brecha que vinha sendo discutida: o empregador não poderá propor, individualmente, jornadas diferentes das previstas para a transição. Quem trabalha em setores com regime próprio, como saúde e transporte aéreo ou marítimo, deve acompanhar as negociações do sindicato da categoria. Para os demais, o que vale até 15 de dezembro é a combinação entre a regra geral e eventual convenção coletiva.
Como a liminar ainda precisa ser referendada pelo plenário e pode ser alterada no julgamento definitivo, o cenário pode mudar. O resultado do plenário virtual na segunda-feira (16) deve indicar se as regras de transição seguem como estão.
